LEI Nº 2.019, DE 4 DE AGOSTO DE 1971

Projeto de Lei nº 286/71

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.961, de 7 de Dezembro de 1970, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 183, da Lei nº 1.961, de 7 de Dezembro de 1970, o seguinte parágrafo:

“Parágrafo 4º Os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, recolherão o “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, na base de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 4 de Agosto de 1971, 410º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

Registrada na Coordenadoria de Administração – Setor de Expediente e publicada na Portaria Municipal, em 4 de Agosto de 1971.

ARGEU BATALHA

Coordenador

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.