LEI Nº 2.189, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1974

Projeto de Lei nº 067/74

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para Triênio 1975-1977.

O DOUTOR SEBASTIÃO CASCARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975-1977, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 60, da Constituição Federal, artigos 5º, 6º e 7º, do Ato Complementar nº 43, de 29 de Janeiro de 1969, compreende uma estimativa de Despesas de Capital para o período de Cr$ 115.112.000,00 (cento e quinze milhões cento e doze mil cruzeiros).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital incluídas no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1975-1977, provirão das seguintes fontes:

Art. 3º As despesas de Capital, estimadas na forma do artigo 1º desta Lei, serão programadas para execução, como segue:

Art. 4º Os recursos orçamentários dos órgãos de administração direta, referentes ao exercício de 1975, correspondem aos constantes da Lei de Meios para o mesmo exercício.

Art. 5º As despesas de Capital discriminadas de acordo com os anexos integrantes desta Lei e a forma de financiamento prevista para cada ano poderão ser corrigidas por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais e mediante créditos adicionais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Dezembro de 1974, 414º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. SEBASTIÃO CASCARDO

Prefeito Municipal

Registrada na Coordenadoria de administração-Setor de Expediente, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 2 de Dezembro de 1974.

PAULO DA SIILVA PIRES

Coordenador

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.