LEI Nº 2.190, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1974
Projeto de Lei nº 066/74
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 1975.
O DOUTOR SEBASTIÃO CASCARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Programa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício financeiro de 1975, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 75.600.000,00 (setenta e cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no anexo nº 2, e de acordo com o seguinte desdobramento:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
VALOR - Cr$ |
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1. RECEITAS DO MUNICIPIO |
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1.0.0.00 |
RECEITAS CORRENTES |
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1.1.0.00 |
Receita Tributária |
17.900.00,00 |
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1.2.0.00 |
Receita Patrimonial |
327.000,00 |
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1.3.0.00 |
Receita Industrial |
1.000,00 |
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1.4.0.00 |
Transferências Correntes |
38.673.000,00 |
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1.5.0.00 |
Receitas Diversas |
3.472.000,00 |
60.373.000,00 |
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2.0.0.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2.2.0.00 |
Operações de Crédito |
7.000.000,00 |
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2.3.0.00 |
Alienação de Bens Móveis e Imóveis |
5.000.000,00 |
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2.4.0.00 |
Amortização de Empréstimos Concedidos |
80.000,00 |
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2.5.0.00 |
Transferências de Capital |
3.147.000,00 |
15.227.000,00 |
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TOTAL |
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75.600.000,00 |
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1.1 RECEITA DO ÓRGÂO DE ADMINITRAÇÂO INDIRETA- SEMAE |
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1.0.0.00 |
Receitas Correntes |
9.600.000,00 |
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2.0.0.00 |
Receitas de Capital |
6.700.000,00 |
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MENOS: |
16.300.000,00 |
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Transferências do Município |
8.600.000,00 |
7.700.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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83.300.000,00 |
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Art. 3º A Despesa será realizada na forma especificada no anexo II, “a” e “b”, conforme o seguinte desdobramento por Funções e Órgãos da Administração:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
VALOR - Cr$ |
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2. DESPESA DO MUNICIO POR FUNÇÔES |
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01- Legislativa |
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1.507.800,00 |
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03- Administração Superior e Planejamento Global |
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15.136.500,00 |
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04- Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária |
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167.000,00 |
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06- Defesa Nacional e Segurança Pública |
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2.143.000,00 |
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08-Educação e Cultura |
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11.309.000,00 |
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10- Habitação e Urbanismo |
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10.553.000,00 |
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11- Indústria, Comércio e Serviços |
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462.000,00 |
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14- Saúde e Saneamento |
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17.466.000,00 |
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15- Trabalho, Assistência e Previdência |
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7.105.700,00 |
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16- Transporte |
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7.950.000,00 |
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Reserva de Contingência |
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1.800.000,00 |
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TOTAL |
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75.600.000,00 |
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2.1 DESPESA DO ÓRGÂO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA POR FUNÇÕES- SEMAE |
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14- Saúde e Saneamento |
15.120.000,00 |
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15- Trabalho, Assistência e Previdência |
880.000,00 |
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Reserva de Contingência |
300.000,00 |
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MENOS: |
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Transferência do Município |
8.600.000,00 |
7.700.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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83.300.000,00 |
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3. DESPESA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIREITA |
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Câmara Municipal |
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1.668.000,00 |
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Gabinete do Prefeito e Dependências |
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3.744.000,00 |
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Coordenadoria de Administração |
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7.637.000,00 |
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Coordenadoria de Administração Financeira |
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13.482.500,00 |
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Coordenadoria de Obras, Viação e Serviços Municipais |
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32.626.000,00 |
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Coordenadoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo |
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11.771.000,00 |
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Coordenadoria de Saúde e Promoção Social |
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4.671.500,00 |
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TOTAL |
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75.600.000,00 |
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3.1 DESPESA DO ÓRGÂO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Serviço Municipal de Águas e Esgotos |
16.300.000,00 |
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MENOS: |
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Transferências do Município |
8.600.000,00 |
7.700.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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83.300.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar “Operações de Crédito por Antecipação da Receita, observado o limite estabelecido no artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso I, do artigo 7º, e incisos I, II, III e IV, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proceder à abertura de créditos suplementares, alterando, se necessário, o Programa de Trabalho, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo aprovará até 31 de dezembro do ano em curso quadro de detalhadamento em atividades e projetos dos programas integrantes da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Dezembro de 1974, 414º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
DR. SEBASTIÃO CASCARDO
Prefeito Municipal
Registrada na Coordenadoria de administração-Setor de Expediente, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 2 de Dezembro de 1974.
PAULO DA SILVA PIRES
Coordenador
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.