LEI Nº 2.233, DE 2 DE AGOSTO DE 1976

Projeto de Lei nº 132/76

Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências.    

O DOUTOR SEBASTIÃO CASCARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Funcionários da Municipalidade, os seguintes cargos isolados e de provimento efetivo, mediante concurso, na forma da Lei, a saber:

Parágrafo único. As atribuições correspondentes aos cargos criados por este artigo serão especificados em decreto a ser baixado oportunamente.

Art. 2º Os níveis de vencimento “22” (vinte e dois) e “23” (vinte e três), que integram o Anexo I, da Lei nº 2.047, de 16 de Novembro de 1971, ficam revalorizados em Cr$ 7.909,20 (sete mil novecentos e nove cruzeiros e vinte centavos) e 8.493,26 (oito mil, quatrocentos e noventa e três cruzeiros e vinte e seis centavos), respectivamente.              

Art. 3º Fica revogado o artigo 4º, da Lei nº 2.170, de 05 de Abril de 1974.  

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas na seguinte conformidade:

I- as provenientes dos cargos criados nos termos do artigo 1º, através de Crédito Especial, a que fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no valor de 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros).

II- as relativas ao artigo 2º correrão à conta das verbas próprias do orçamento.

Parágrafo único. O valor do crédito adicional de que trata o item I deste artigo será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Agosto de 1976, 415º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. SEBASTIÃO CASCARDO

Prefeito Municipal

Registrada na Coordenadoria de Administração – Setor de Expediente e publicada No Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 2 de Agosto de 1976.

ARGEU BATALHA

Coordenador

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.