LEI Nº 254, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1951

Que dispõe sobre o pagamento da subvenção concedida á Caixa Escolar do Grupo Escolar do Bairro do Cocuera.

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES DECRETA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da quantia de Cr$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta cruzeiros), destinado ao pagamento da subvenção concedida à Caixa Escolar do Bairro do Cocuera, referente ao exercício de 1949.

Art. 2º A despesa mencionada no art. anterior será coberta de conformidade com o disposto no art. 3º, da Lei nº 251, de 20 de Dezembro de 1950.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, aos 15 de Fevereiro de 1951.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria e Expediente Geral, 2ª Secção e publicada na Portaria Municipal, em 15 de Fevereiro de 1951.

ARGEU BATALHA

Diretor da Secretaria em Comissão

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.