LEI Nº 2.400, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978

Projeto de Lei nº 157/78

Dispõe sobre revogação de Lei nº 2.340, de 07 Novembro de 1977.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.340, de 07 de Novembro de 1977, que autoriza o Serviço Municipal de Águas e Esgotos a proceder à cobrança de Contribuição de Melhoria.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Setembro de 1978, 418º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

ARGEU BATALHA

Coordenador de Administração

Registrada na Coordenadoria de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 18 de Setembro de 1978.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.