LEI Nº 2.477, DE 31 DE AGOSTO DE 1979

Projeto Lei nº 231/79

Dispõe sobre cessão, em comodato, de um terreno à Rádio Metropolitana Paulista Ltda.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, mediante escritura pública e pelo prazo de 20 (vinte) anos, à Rádio Metropolitana Paulista Ltda., com sede nesta cidade, o imóvel constante de um terreno, situado na Av. dos Estudantes, entre o Rio Tietê e a Rua Projetada, com área total de 23.100,67 m², que assim se descreve e confronta: inicia no ponto M localizado a 71,00 m da intersecção dos alinhamentos da Av. dos Estudantes e a Rua Projetada, através de um ângulo de 112º 50’ nos sentidos anti-horário, que tem como referencia o alinhamento da Av. dos Estudantes; desse ponto segue em linha reta com rumo de 30º 23’ 53” NW e uma extensão de 115,00 m onde encontra o ponto N; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta com rumo de 59º 35’ 58” NE e uma extensão de 167,00 m onde encontra o ponto 0; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta com rumo de 87º 03’ 53” SE e uma extensão de 45,49 m onde encontra o ponto P; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta com rumo de 30º 23’ 53” SE e uma extensão de 90,00 m onde encontra o ponto Q; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta com rumo de 59º 35’ 58” SW e uma extensão de 205,00 m onde encontra o ponto M que deu origem a presente descrição.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior se destina a instalação das torres de transmissão direcionadas e do sistema irradiante da Emissora cessionária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.856, de 10 de dezembro de 1969.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 31 de Agosto de 1979, 418º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

DIRCEU DO VALLE

Coordenador de Administração

Registrada na Coordenadoria de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 31 de Agosto de 1979.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.