LEI Nº 3, DE 8 DE OUTUBRO DE 1947
(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAIS, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito de Cr$ 450.150,00 (quatrocentos e cinqüenta mil, cento e cinqüenta cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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121-8-09-0 |
Pessoal Fixo |
2.050,00 |
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125-8-13-0 |
Pessoal Fixo |
250,00 |
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126-8-13-0 |
Pessoal Fixo |
800,00 |
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127-8-13-0 |
Pessoal Fixo |
50,00 |
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211-8-89-0 |
Pessoal Fixo |
600,00 |
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221-8-89-1 |
Pessoal Variável |
23.500,00 |
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231-8-89-1 |
Pessoal Variável |
14.000,00 |
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241-8-85-1 |
Pessoal Variável |
80.000,00 |
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245-8-85-1 |
Pessoal Variável |
2.700,00 |
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247-8-85-1 |
Pessoal Variável |
2.200,00 |
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261-8-81-1 |
Pessoal Variável |
25.000,00 |
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311-8-81-1 |
Pessoal Variável |
60.000,00 |
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314-8-81-1 |
Pessoal Variável |
2.000,00 |
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315-8-81-1 |
Pessoal Variável |
10.000,00 |
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316-8-81-1 |
Pessoal Variável |
1.000,00 |
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317-8-81-1 |
Pessoal Variável |
10.000,00 |
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321-8-82-1 |
Pessoal Variável |
60.000,00 |
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331-8-89-1 |
Pessoal Variável |
60.000,00 |
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431-8-33-1 |
Pessoal Variável |
96.000,00 |
Art. 2º Ficam anuladas, nas importâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento:
Parcialmente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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441-8-28-4 |
Despesas Diversas |
5.000,00 |
Totalmente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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641898-4 |
Despesas Diversas |
5.000,00 |
Art. 3º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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a) do saldo financeiro transferido para este exercício |
440.150,00 |
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b) das anulações e que trata o artigo anterior |
10.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 8 de Outubro de 1947.
JOSE DE SOUSA BOIGI
Respondendo pelo Expediente da Prefeitura
Registrada na Secretaria e Expediente Geral - 2ª Secção - e publicada na Portaria Municipal, em 8 de Outubro de 1947.
OSCAR CORDEIRO
1º Escriturário, respondendo pelo Expediente da 2ª Secção
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.