LEI Nº 2.551, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1980

Projeto de Lei nº 326/80

Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 1.961, de 07 de Dezembro de 1970, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As Tabelas a que se referem os Artigos e seus respectivos Parágrafos, a saber: Tabela II, Item “d”, Artigo 214, Tabela III, Artigo 222, Tabela IV, artigo 228, Tabela IV, Tabela VI, Artigo 241, Tabela 241, Tabela VII, Artigo 243, Tabela VIII, artigo 247, Tabela IX, Artigo 250 e Tabela X, Artigo 254, da Lei nº 1961, de 07 de Dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA II

TAXAS DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO EVENTUAL “D”	Cr$
Exercício do Comércio em Feiras livres, por mês:
1- Produtos de alimentação	430,50
2- Outros Produtos	717,00

TABELA III

“A” TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES	Cr$
CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS
1- Alvará de Construção	1.435,50
2- Exame e verificação de projetos para edificação destinada a uso residencial e suas edículas – por metro quadrado	8.61
3- Exame e verificação de projetos para edificação destinada a uso industrial ou comercial e suas edículas por metro quadrado	11,47
4- Reformas e consertos com alterações Da planta original e substituição de Planta:
a) sem acréscimo de área	861,00
b) com acréscimo de área, por metro quadrado que acrescer além do estabelecimento na letra “a”, taxa idêntica à cobrada para construção nova.
5- Exame e verificação de planta, para legalização De obra clandestina:
a) uso residencial, por metro quadrado	22,95
b) uso industrial ou comercial, por metro quadrado	57,40
6- Reformas sem alteração da estrutura do prédio: sobre o valor da reforma 2% (dois por cento)
7- Construção e reconstrução de muros, por metro linear	10,00
“B” DEMOLIÇÕES DE PRÉDIOS
1- Alvará para demolição de prédios:
a- prédio de até 100 metros quadrados	ISENTO
b- prédio de 101 a 150 metros quadrados	2.296,50
c- prédio de mais de 150 metros quadrados	4.305,00
“C” OBRAS DIVERSAS
1- Andaimes ou tapumes em zonas calçadas, por Metro linear e por trimestre	43,05
2- Andaimes ou tapumes em zonas não calçadas, Por metro linear e por trimestre	28,69
3- Armação decorativa em zona calçada,	28.69
4- Armação decorativa em zona não calçada, cada	229,50
5- Abertura de gárgulas, cada	459,00
6- Rebaixamento em fio, para entrada de autos em geral	459,00
“D” EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO EM TERRENOS PARTICULARES
1- Fornecimento de diretrizes	8.611,50
2- Arruma ou loteamento novo (área a bruta), por metro quadrado	0,87
3- Vistorias parciais ou finais em loteamentos	8.611,50

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA VEÍCULOS	Cr$
“A” VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
1- Para uso particular:
a- Com 2 (duas) rodas e aros pneumáticos	34,50
b- Com 2 (duas) rodas e aros metálicos	57,00
c- Com 4 (quatro) rodas e aros pneumáticos	46,50
d- Com 4 (quatro) rodas e aros metálicos	85,55
2- De aluguel
a- Carroças, charretes e outros	85,55
“B” VEICULOS DE PROPULSÃO HUMANA
1- Para uso particular:
a- carrocinhas e carrinhos de mão	229,50
b- bicicletas, triciclos e similares	229,50
c- botes ou canoas	345,00
OBSERVAÇÕES:
a) nos casos exigidos, o “Certificado de Propriedade” inclui-se na Taxa cobrada.
b) a taxa será acrescida do custo da placa respectiva e taxas adicionais.

TABELA VI

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS	Cr$
“A” NEGOCIANTES AMBULANTES
1- Zona Urbana	861,00 p/ ano
2- Zona rural e Distritos	459,00 p/ ano
“B” ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL
1- Veículos Automotores	861,00 p/ ano
2- Veículos de Tração Animal	459,00 p/ ano
3- Veículos Fluviais	459,00 p/ ano
“C” ESPAÇO OCUPADO NAS FEIRAS LIVRES OU NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR MERCADORIAS, BALCÕES, BARRACAS, MESAS E SEMELHANTES
1- Por mês ou fração e por metro quadrado	57,40
2- Por ano e por metro quadrado	459,25
“D” TRANSFERÊNCIA DE ESPAÇO OCUPADO EM FEIRAS LIVRES
1- Por transferência	2.871,00

TABELA VII

TAXA DE EXPEDIENTE	Cr$
CERTIDÃO E ATESTADO
a) Por lauda	201,00
b) Sobre o que exceder, por lauda	100,50
c) Rasa	2,86
BUSCA DE PAPÉIS, ARQUIVADO OU PARADOS
Até um ano	144,00
De um ano a dois anos	286,50
De 2 a 3 anos	574,50
De 3 a 5 anos	1.147,50
De 5 a 7 anos	1.722,00
De 7 a 10 anos	2.296,50
De 10 a 20 anos	4.305,00
De 20 a 30 anos	8.611,50
De 30 a 50 anos	14.352,00
De 50 a 100 anos	28.704,08
De mais de 100 anos	43.056,08
CERTIDÕES
a- Relativas à situação fiscal de imóveis: por unidade cadastrada	286,00
b- Relativas à avaliação fazendária	286,00
c- 2ª Vias de Certidão	286,00
d- 2ª Vias de Notificação, recibos de tributos por unidade expedida	286,00
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS
Por documento	57,00
CONCESSÕES
Atos do Prefeito concedendo favores, em virtude de Lei Municipal – sobre o valor da concessão	2% (dois por cento)
CONTRATOS
- Assinatura de Contratos:
a- Até o valor de Cr$ 50.000,00	2.871,00
b- Para mais de Cr$ 50.000,00	8.611,50
c- Prorrogação de contratos obedecidos os mesmos valores
MEMORIAIS, PETIÇÕES, RECURSOS, REQUERIMENTOS
- Dirigidos aos órgãos ou autoridade Municipais:
a- Por lauda	144,00
b- Sobre o que exceder, por lauda	72,00
c- Por documento anexado	72,00
REGISTROS DE TERMOS
De qualquer natureza, lavrados em livros Municipais, por páginas de Livros Municipais, por páginas de livro ou fração	144,00
Termo de Responsabilidade e outros que são definidos nesta Lei	1.291,50
Termos de Leilão e Arrematação	1.291,50
TÍTULOS
De perpetuidade de sepultura, jazigo ou carneiro, mausoléu ou ossuário	1.435,50
TRANSFERÊNCIAS
a- de contrato de qualquer natureza além de termo respectivo	1.291,50
b- de local de firma ou ramo de negócios	286,60
c- de veículos, sem motor e bicicletas por unidade	286,50
d- de veículos motorizados, por unidade	1.005,00
e- de privilégio de qualquer natureza sobre o valor ou arbitrado	3% (três por cento)

TABELA VIII

TAXA DE SERVIÇOS DIVEROS	Cr$
SERVIÇOS DE OBRAS
1- Taxa de numeração de Prédios por emplacamento	229,50
OBSERVAÇÃO: além da taxa acima, será cobrado o custo da placa
2- Taxa de alinhamento e nivelamento:
a- alinhamento de Terreno, por metro linear	143,52
b- Nivelamento por metro linear	143,52
3- Taxa de Vistoria:
- Taxa de instalação e funcionamento de elevadores e escadas rolantes:
a- Alvará de instalação (válido por 06 meses)	2.296,50
b- Alvará de funcionamento, de expedição semestral	2.296,50
4- Taxa de Vistoria Técnica:
Vistoria Técnica obrigatória em teatro, cinemas, ringues, parques de Diversões, circos e outros estabelecimentos de diversões:
a- No perímetro urbano	2.296,50
b- Fora do perímetro urbano	2.583,00
Vistoria Técnica em prédios
a- para verificação de habitabilidade em prédios ocupados	2.296,50
b- para “Habite-se” inicial	1.005,00
5- Taxa de Demarcação de solo:
a- Demarcação de solo defronte a garagens, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e outros, por metro quadrado ou fração	258,50
SERVIÇO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS
1- Apreensão ou arrecadação de bens ou veículos abandonados na via pública por volume ou unidade	286,50
2- Armazenamento no Depósito Municipal por dia ou fração:
a- de veículos automotor por unidade	57,00
b- de veículo de tração animal ou propulsão humana	28,50
c- de animal cavalar, muar, bovino, caprino, ovino, suíno, canino e outros, por cabeça	286,50
d- de mercadorias de qualquer espécie, por quilo	28,60
OBSERVAÇÃO: Além da taxa acima, serão cobradas as despesas com Apreensão e o transporte dos animais, bem como transporte e remoção Até o depósito
“C” SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
1- Alvarás
a- construção de túmulo cidade	574,50
distritos	144,00
b- reforma de túmulo cidade	574,50
distritos	144,00
c- colocação de cruzes, emblemas, placas, etc.
cidade	144,00
distritos	28,50
d- construção de canteiras, até 0, 225 metros acima do terreno
I- em sepulturas perpétuas:
cidade	144,00
distritos	85,50
II- em sepulturas gerais:
cidade	85,50
distritos	57,00
e- construção de carneiros, abaixo do nível do chão, cada:
cidade	144,00
distritos	85,50
2- Aprovação de projetos para construção e reforma de túmulos: (será cobrada a quantia correspondente a 3% (três por cento) do valor da obra
3- Inumação em sepultura geral:
a- de adulto, no prazo legal:
cidades	574,50
distritos	430,50
b- de menor no prazo legal:
cidade	430,50
distritos	286,50
c- vindo de outro município:
I- adultos:
cidade	286,50
distritos	144,00
II- menor
cidade	144,00
distritos	85,50
4- Inumação em carneiro:
a- de adultos:
cidade	861,00
distritos	430,50
b- menor
cidade	430,50
distritos	286,50
c- vindo de outro município
I- de adulto:
cidade	2.296,50
distritos	861,00
II- de menor:
cidade	1.147,50
distritos	574,50
5- Excesso de tempo, além do prazo regulamentar para conservação de sepultura em geral, por ano:
a- de adultos:
cidade	861,00
distritos	574,50
b- de menor:
cidade	574,50
distritos	286,50
6- Exumação:
Após vencido o prazo legal:
cidade	2.296,50
distritos	1.435,50
7- Perpetuidade (por metro quadrado)
a- em avenidas:
cidade	17.223,08
distritos	2.871,00
b- em ruas principais:
cidades	14.352,08
distritos	1.435,50
c- no interior de quadras:
cidade	13.777,50
distritos	1.447,50
d- de nichos
cidade	574,50
distritos	286,50
8- Diversos:
a- abertura de sepultura, jazigo ou mausoléu para nova inumação:
cidade	861,00
distritos	574,50
b- entrada de ossada no cemitério e sepultura nas catacumbas:
cidade	861,00
distritos	574,50
c- entrada de ossada no cemitério e sepultura:
cidade	1.435,50
distritos	861,00
d- retirada de ossada de cemitério:
cidade	1.435,50
distritos	861,00
e- remoção de ossada no interior do cemitério:
cidade	861,00
distritos	574,50
NOTAS:
1- A construção de carneiros, jazigos ou nichos, bem como demolição de baldrames, lápides ou mausoléu, reconstrução em geral não cabem à Prefeitura.
2- Nenhum terreno, adquirido com a finalidade de sepultura, perpétua, poderá ser Novamente vendido ou transferido de uma para outra, sem conhecimento e Aprovação de Prefeitura.

TABELA IX

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA	Cr$
1- IMÓVEIS:
Por metro quadrado de construção	12,00
NOTA: Esta taxa nunca será inferior a Cr$ 600,00 anuais por imóvel.
2- FEIRANTES E AMBULANTES:
Por metro quadrado ou fração, ocupado nas vias e logradouros em Cada feira.	6,61

TABELA X

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS	Cr$
a- Vias pavimentadas - por metro linear de testada	7,93
b- Vias não pavimentadas – por metro linear de testada	3,96
NOTA: Esta taxa nunca será inferior a Cr$ 49,50 anuais por imóvel Quando se tratar de prédios ou terrenos.
2- VEÍCULOS DE TRAÇÃO MOTORA:
- automotores de carga e de passageiros	861,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de Janeiro de 1981, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 3 de Novembro de 1980, 420º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal.

DIRCEU DO VALLE

Coordenador de Administração

ATHAYDE DE LIMA

Coordenador de Administração Financeira.

Registrada na Coordenadoria de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da portaria Municipal em 3 de Novembro de 1980.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.