LEI Nº 2.585, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981

Projeto de Lei nº 349/80

Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.058, de 26 de novembro de 1971.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.058, de 26 de novembro de 1971, dispondo sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, visando à instalação do Núcleo de Assistência e Orientação Fiscais (N.A.O.F.).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 26 de Fevereiro de 1981, 420º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

DIRCEU DO VALLE

Coordenador de Administração

Registrada na Coordenadoria de administração-Departamento de Administração, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 26 de Fevereiro de 1981.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.