LEI Nº 184, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1949
(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)
EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
SANCIONA E PROMULGA POR DECRETO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a abrir, pela Repartição de Contabilidade, um crédito de Cr$ 197.235,80, suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:
§ 1º ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
8-00-0 |
PESSOAL FIXO |
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Salário Família |
50,00 |
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Departamento ECONOMICO E FINANCEIRO |
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8-08-0 |
PESSOAL FIXO |
|
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Vencimentos do Diretor do departamento |
2.500,00 |
8-07-2 |
MATERIAL PERMANENTE |
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|
Aquisição de móveis e arquivos e outros |
5.500,00 |
|
Repartição DE LANÇADORIA |
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8-13-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos do Lançador- sexta parte |
5.000,40 |
|
Vencimentos de 4 Fiscais- sexta parte |
2.799,60 |
|
Departamento TÉCNICO |
|
8.80-3 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Aquisição de livros, impressos e outros |
15.000,00 |
8-80-3 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Matadouro |
|
|
Aquisição de vassouras, lenha, desinfetantes e outros |
5.774,00 |
|
Obras e urbanismo |
|
|
Aquisição de gasolina, pneus e outros |
30.000,00 |
8-80-4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
Repartições de Veículos |
|
|
Repartições e consertos de veículos |
5.000,00 |
8-88-4 |
DESPESAS DIVERSAS |
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|
Iluminação Publica da Sede |
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|
Fornecimento de energia elétrica, conforme contrato |
17.052,50 |
|
Repartição DOS SERVIÇOS PUBLICOS |
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8-80-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
V- Vencimentos do Administrador do Mercado- sexta parte |
2.800,80 |
|
Repartição DE OBRAS E URBANISMO |
|
8-89-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
III- Vencimentos de um encarregado de Obras e de Serviço de Construção- sexta parte |
3.600,00 |
|
OBRAS NOVAS |
|
8-87-4 |
DESPESAS DIVERSAS |
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|
VII- Conservação e Reparações Diversas |
50.000,00 |
8-33-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos de um Escriturário- total |
14.400,00 |
|
Vencimentos de uma Professora da Escola alem da Ponte Grande- parcialmente |
600,00 |
|
Vencimentos de uma professora da Escola do bairro do Rio Acima- parcialmente |
600,00 |
|
Vencimentos de uma professora da Escola do bairro da Vila Industrial- parcialmente |
600,00 |
8-33-4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
Aluguéis de prédios escolares |
|
|
a) Da escola Mista Noturna Feminina- parcialmente |
200,00 |
|
AUXILIOS E SUBVENÇÕES |
|
|
Assistência Social |
|
|
Auxilio ao Colégio Estadual para iluminação, parcialmente |
1.000,00 |
|
APOSENTADORIAS E PENSÕES |
|
8-90-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Pessoal Inativo |
|
|
Ex- Professora da Escola de Itaquaquecetuba, Alice Miller-parcialmente |
3.600,00 |
|
SEGUROS E ACIDENTES |
|
8-94-4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
Seguro contra acidentes – Total |
2.576,00 |
|
DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM |
|
8-0301 |
PESSOAL VARIÁVEL |
|
|
Salários de Operários- parcialmente |
9.000,00 |
8-87-4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
Reforma da Praça do Distrito, colocação de guias e delimitação de ruas- parcialmente |
10.000,00 |
8.33-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos da professora da 2ª Escola Mista Municipal-parcialmente |
600,00 |
|
Vencimentos da professora da Escola Mista Municipal do bairro da Cruz das almas- parcialmente |
120,00 |
|
DISTRITO DE SABAUNA |
|
8-03-1 |
PESSOAL VARIÁVEL |
|
|
Salários de Operários- parcialmente |
10.140,00 |
8-03-4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
Aluguel do prédio da subprefeitura- parcialmente |
480,00 |
|
Fornecimento de energia Elétrica, conf. Contrato-parcialmente |
1.285,00 |
8-87-2 |
MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Reforma dos serviços de catação de água e esgoto e extensão da rede- parcialmente |
50.000,00 |
8-33-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos da professora da Escola Mista de santa Catarina- parcialmente |
600,00 |
|
DISTRITO DE TAIAÇUPEBA |
|
8-03-1 |
PESSOAL VARIÁVEL |
|
|
Salários de operários- parcialmente |
8.996,00 |
8-33-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos da professora da Escola Mista Municipal de Santa Catarina- parcialmente |
600,00 |
|
DISTRITO DE TAIAÇUPEBA |
|
8-03-1 |
Pessoal Variável |
|
|
Salários de operários- parcialmente |
8.996,00 |
8-33-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos da Professora da Escola Mista Municipal |
640,00 |
8-80-1 |
PESSOAL VARIÁVEL |
|
|
Salários de operários das vassouras mecânicas da limpeza pública- total |
643,10 |
|
Repartição DE OBRAS E URBANISMO |
|
8-89-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos de um Escriturário- parcialmente |
6.600,00 |
|
Vencimentos de um Escriturário de Serviços de Construções- Total |
14.400,00 |
|
Vencimentos de 3 Guardas da caixa d água e Patrimônio- parcialmente |
24.000,00 |
|
Vencimentos de 4 motoristas- parcialmente |
31.200,00 |
|
Vencimentos de 1 almoxarife- parcialmente |
5.180, 30 |
8-89-1 |
PESSOAL VARIÁVEL |
|
|
Salário de um Calceteiro- parcialmente |
1.500,00 |
|
Repartição DE AGRICULTURA E ESTRADAS |
|
8-51-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos de um Chefe, engenheiro Agrônomo-total |
30.000,00 |
|
Remuneração de um chefe de repartição-Total |
6.000,00 |
|
Vencimentos de um Auxiliar de Chefe-Total |
14.400,00 |
|
OBRAS NOVAS |
|
8-87-2 |
MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Adatação do prédio para o almoxarifado, deposito e garagem- parcialmente |
20.000,00 |
|
Adatação do prédio para a Escola Profissional- total |
200.000,00 |
|
Aquisição de 2 vassouras mecânicas p/ limpeza publica- total |
80.000,00 |
|
Aquisição de máquinas agrícolas para arrendamentos aos agricultores- total |
200.000,00 |
|
Para melhoramentos urgentes no prédio do colégio e Escola Normal- Total |
50.000,00 |
|
Departamento ADMINISTRATIVO |
|
8-03-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos do Diretor do Departamento- parcialmente |
200,00 |
|
Vencimentos de um Escriturário- parcialmente |
320,00 |
|
Vencimentos de um Escriturário- parcialmente |
320,00 |
|
Vencimentos de um Escriturário- total |
14.400,00 |
|
Vencimentos de 2 Serventes- parcialmente |
12.000,00 |
8-03-2 |
MATERIAL PERMANTE |
|
|
Aquisição de móveis e outros para a secção de Educação- parcialmente |
10.000,00 |
|
Repartição DA SECRETARIA |
|
8-03-4 |
DESPEAS DIVERSAS |
|
|
Telégrafo- parcialmente |
225, 30 |
|
Repartição DA BIBLIOTECA E MUSEU |
|
8-34-2 |
MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Aquisição de vitrinas, fichário, livros, impressos e outros- parcialmente |
6.475,00 |
8-34-3 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Aquisição de material de expediente e outros- parcialmente |
2.000,00 |
8-34-4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
Telefone- parcialmente |
420,00 |
|
SECÇÀO DE EDUCAÇÀO- ESCOLA MUNICIPAIS |
|
|
DISTRITO DA SEDE |
|
|
Repartição DA SECRETARIA |
|
8-03-4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
VI- Iluminação |
2.950,00 |
|
VII- material de Expediente |
2.000,00 |
|
APOSENTADORIAS E PENSÕES |
|
8-91-4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
I- Caixa de previdência e Pensões de serviços oficiais do estado de São Paulo |
27.344.00 |
|
II- Instituto de aposentadoria de Pensões dos Industriários |
19.864,50 |
Art. 2º Fica a prefeitura Municipal autorizada, pela Repartição de contabilidade, a anular total ou parcialmente as seguintes verbas do orçamento vigente:
§ 1º ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
|
|
|
8-07-3 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
I- Aquisição de livros, impressos e outros, parcialmente |
132,70 |
|
Repartição DE CONTABILIDADE |
|
8-07-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos de 2 Sub- contadores- parcialmente |
1.166,40 |
|
Repartição DA TESOURARIA |
|
8-13-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
II- Vencimentos de 1 Escriturário- parcialmente |
420,10 |
|
REPARTIÇÃO DE LANÇADORIA |
|
|
III- Vencimentos de um escriturário- parcialmente |
480,00 |
|
Departamento TÉCNICO |
|
8-80-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos do diretor do Departamento- parcialmente |
18.000,00 |
|
Remuneração do diretor do Departamento- parcialmente |
9.000,00 |
8-80-2 |
MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Aquisição de móveis, utensílios e outros- total |
3,80 |
|
Aquisição de Muareo- parcialmente |
4.000,00 |
8-80-3 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Aquisição de placas- parcialmente |
10.285,70 |
8-80-3 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Canitório |
|
|
Aquisição de vassouras, placas e outros- parcialmente |
1.500,00 |
|
Extinção de Formigueiros |
|
|
Aquisição de formicida, combustíveis e outros- parcialmente |
10.000,00 |
|
Repartição DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA |
|
8-80-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos de um chefe- total |
30.000,00 |
|
Remuneração do chefe de Repartição- total |
6.000,00 |
|
Vencimentos de um fiscal Auxiliar- total |
14.400,00 |
|
Repartição DE SERVIÇOS PUBLICOS |
|
8-80-0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
Vencimentos de um Escriturário, Padrão B da Secção de águas e Esgotos- total |
14.400,00 |
|
Vencimentos do auxiliar do Administrador do mercado- Parcialmente |
4.800,00 |
|
Vencimentos de um Escriturário do Mercado- total |
14.400,00 |
|
Vencimentos de um Escriturário do Cemitério- total |
14.400,00 |
|
Vencimentos de um chefe de Metrologista da Secção de pesos e Medidas- parcialmente |
2.400,00 |
|
Vencimentos da professora da Escola Mista Municipal do bairro do Quatinga- parcialmente |
1.800,00 |
|
Vencimentos da Professora da Escola Mista Municipal do bairro de vargem Grande- parcialmente |
1.920,00 |
|
DISTRITO DE JUNDIAPEBA |
|
8-03-1 |
PESSOAL VARIÁBVEL |
|
|
Salários de operários- parcialmente |
750,00 |
8-03-4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
Fornecimento de energia elétrica, conf. Contrato- parcialmente |
1.285,00 |
|
DISTRITO DE ITAQUAQUECETUBA |
|
8-03-1 |
PESSOAL VARIÁVEL |
|
|
Salários de Operários- parcialmente |
1.820,70 |
8-03-4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
Obras e melhoramentos- parcialmente |
37.551,80 |
|
Fornecimento de energia elétrica, conf. Contrato- parcialmente |
3.100,00 |
Art. 3º Fica anulado os projetos de Leis dos pedidos de créditos especiais que se acham em andamento para aprovação da Câmara Municipal, que abaixo vê:
PROJETOS |
VALOR – Cr$ |
PROJETO DE LEI, DE 7 DE MARÇO DE 1949 |
|
Aquisição de um caminhão- total |
65.630,00 |
PROJETO DE LEI, DE 2 DE ABRIL DE 1949 |
|
Para atender ao pagamento dos serviços executados na construção do esgoto da Vila Industrial pela firma Mineração geral do Brasil Ltda.- total |
74.028,30 |
PROJETO DE LEI, DE 6 DE ABRIL DE 1949 |
|
Para atender a restituição do Imposto de indústrias e profissões a empresa J. Melo Freire- total |
11.900,00 |
PROJETO DE LEI, DE 9 DE MAIO DE 1949 |
|
Para atender as despesas nos serviços de reconstrução de um muro da Igreja do Distrito de Taiaçupeba- Total |
12.525,00 |
PROJETO DE LEI, DE 13 DE MAIO DE 1949 |
|
Para atender as despesas com serviços de iluminação pública nas Praças Cel. Benedicto de Almeida, Expedicionários, bandeira e largo do Carmo- parcialmente |
30.000,00 |
PROJETO DE LEI, DE 6 DE JUNHO DE 1949 |
|
Para atender as despesas de Expediente da Comissão Municipal de preços- parcialmente |
3.000,00 |
Art. 4º As suplementações das verbas constantes do artigo 1º serão cobertas de acordo com o art. 2º da Lei nº 116, de 04 de Maio de 1949.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 1º de Dezembro de 1949.
EPAMINONDAS FREIRE,
Prefeito Municipal
Registrada no Departamento Administrativo - Secção do Expediente e Pessoal, e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.
ANTONIO F. DE SIQUEIRA
Diretor do Departamento Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.