LEI Nº 184, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1949

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

  

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

SANCIONA E PROMULGA POR DECRETO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a abrir, pela Repartição de Contabilidade, um crédito de Cr$ 197.235,80, suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

 

 

§ 1º ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL

PODER LEGISLATIVO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

8-00-0

PESSOAL FIXO

 

 

Salário Família

50,00

 

Departamento ECONOMICO E FINANCEIRO

 

8-08-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos do Diretor do departamento

2.500,00

8-07-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

Aquisição de móveis e arquivos e outros

5.500,00

 

Repartição DE LANÇADORIA

 

8-13-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos do Lançador- sexta parte

5.000,40

 

Vencimentos de 4 Fiscais- sexta parte

2.799,60

 

Departamento TÉCNICO

 

8.80-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Aquisição de livros, impressos e outros

15.000,00

8-80-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Matadouro

 

 

Aquisição de vassouras, lenha, desinfetantes e outros

5.774,00

 

Obras e urbanismo

 

 

Aquisição de gasolina, pneus e outros

30.000,00

8-80-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

Repartições de Veículos

 

 

Repartições e consertos de veículos

5.000,00

8-88-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

Iluminação Publica da Sede

 

 

Fornecimento de energia elétrica, conforme contrato

17.052,50

 

Repartição DOS SERVIÇOS PUBLICOS

 

8-80-0

PESSOAL FIXO

 

 

V- Vencimentos do Administrador do Mercado- sexta parte

2.800,80

 

Repartição DE OBRAS E URBANISMO

 

8-89-0

PESSOAL FIXO

 

 

III- Vencimentos de um encarregado de Obras e de Serviço de Construção- sexta parte

3.600,00

 

OBRAS NOVAS

 

8-87-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

VII- Conservação e Reparações Diversas

50.000,00

8-33-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos de um Escriturário- total

14.400,00

 

Vencimentos de uma Professora da Escola alem da Ponte Grande- parcialmente

600,00

 

Vencimentos de uma professora da Escola do bairro do Rio Acima- parcialmente

600,00

 

Vencimentos de uma professora da Escola do bairro da Vila Industrial- parcialmente

600,00

8-33-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

Aluguéis de prédios escolares

 

 

a) Da escola Mista Noturna Feminina- parcialmente

200,00

 

AUXILIOS E SUBVENÇÕES

 

 

Assistência Social

 

 

Auxilio ao Colégio Estadual para iluminação, parcialmente

1.000,00

 

APOSENTADORIAS E PENSÕES

 

8-90-0

PESSOAL FIXO

 

 

Pessoal Inativo

 

 

Ex- Professora da Escola de Itaquaquecetuba, Alice Miller-parcialmente

3.600,00

 

SEGUROS E ACIDENTES

 

8-94-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

Seguro contra acidentes – Total

2.576,00

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

8-0301

PESSOAL VARIÁVEL

 

 

Salários de Operários- parcialmente

9.000,00

8-87-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

Reforma da Praça do Distrito, colocação de guias e delimitação de ruas- parcialmente

10.000,00

8.33-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos da professora da 2ª Escola Mista Municipal-parcialmente

600,00

 

Vencimentos da professora da Escola Mista Municipal do bairro da Cruz das almas- parcialmente

120,00

 

DISTRITO DE SABAUNA

 

8-03-1

PESSOAL VARIÁVEL

 

 

Salários de Operários- parcialmente

10.140,00

8-03-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

Aluguel do prédio da subprefeitura- parcialmente

480,00

 

Fornecimento de energia Elétrica, conf. Contrato-parcialmente

1.285,00

8-87-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

Reforma dos serviços de catação de água e esgoto e extensão da rede- parcialmente

50.000,00

8-33-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos da professora da Escola Mista de santa Catarina- parcialmente

600,00

 

DISTRITO DE TAIAÇUPEBA

 

8-03-1

PESSOAL VARIÁVEL

 

 

Salários de operários- parcialmente

8.996,00

8-33-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos da professora da Escola Mista Municipal de Santa Catarina- parcialmente

600,00

 

DISTRITO DE TAIAÇUPEBA

 

8-03-1

Pessoal Variável

 

 

Salários de operários- parcialmente

8.996,00

8-33-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos da Professora da Escola Mista Municipal

640,00

8-80-1

PESSOAL VARIÁVEL

 

 

Salários de operários das vassouras mecânicas da limpeza pública- total

643,10

 

Repartição DE OBRAS E URBANISMO

 

8-89-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos de um Escriturário- parcialmente

6.600,00

 

Vencimentos de um Escriturário de Serviços de Construções- Total

14.400,00

 

Vencimentos de 3 Guardas da caixa d água e Patrimônio- parcialmente

24.000,00

 

Vencimentos de 4 motoristas- parcialmente

31.200,00

 

Vencimentos de 1 almoxarife- parcialmente

5.180, 30

8-89-1

PESSOAL VARIÁVEL

 

 

Salário de um Calceteiro- parcialmente

1.500,00

 

Repartição DE AGRICULTURA E ESTRADAS

 

8-51-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos de um Chefe, engenheiro Agrônomo-total

30.000,00

 

Remuneração de um chefe de repartição-Total

6.000,00

 

Vencimentos de um Auxiliar de Chefe-Total

14.400,00

 

OBRAS NOVAS

 

8-87-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

Adatação do prédio para o almoxarifado, deposito e garagem- parcialmente

20.000,00

 

Adatação do prédio para a Escola Profissional- total

200.000,00

 

Aquisição de 2 vassouras mecânicas p/ limpeza publica- total

80.000,00

 

Aquisição de máquinas agrícolas para arrendamentos aos agricultores- total

200.000,00

 

Para melhoramentos urgentes no prédio do colégio e Escola Normal- Total

50.000,00

 

Departamento ADMINISTRATIVO

 

8-03-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos do Diretor do Departamento- parcialmente

200,00

 

Vencimentos de um Escriturário- parcialmente

320,00

 

Vencimentos de um Escriturário- parcialmente

320,00

 

Vencimentos de um Escriturário- total

14.400,00

 

Vencimentos de 2 Serventes- parcialmente

12.000,00

8-03-2

MATERIAL PERMANTE

 

 

Aquisição de móveis e outros para a secção de Educação- parcialmente

10.000,00

 

Repartição DA SECRETARIA

 

8-03-4

DESPEAS DIVERSAS

 

 

Telégrafo- parcialmente

225, 30

 

Repartição DA BIBLIOTECA E MUSEU

 

8-34-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

Aquisição de vitrinas, fichário, livros, impressos e outros- parcialmente

6.475,00

8-34-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Aquisição de material de expediente e outros- parcialmente

2.000,00

8-34-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

Telefone- parcialmente

420,00

 

SECÇÀO DE EDUCAÇÀO- ESCOLA MUNICIPAIS

 

 

DISTRITO DA SEDE

 

 

Repartição DA SECRETARIA

 

8-03-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

VI- Iluminação

2.950,00

 

VII- material de Expediente

2.000,00

 

APOSENTADORIAS E PENSÕES

 

8-91-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

I- Caixa de previdência e Pensões de serviços oficiais do estado de São Paulo

27.344.00

 

II- Instituto de aposentadoria de Pensões dos Industriários

19.864,50

 

Art. 2º Fica a prefeitura Municipal autorizada, pela Repartição de contabilidade, a anular total ou parcialmente as seguintes verbas do orçamento vigente:

 

§ 1º ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

 

 

 

8-07-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

I- Aquisição de livros, impressos e outros, parcialmente

132,70

 

Repartição DE CONTABILIDADE

 

8-07-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos de 2 Sub- contadores- parcialmente

1.166,40

 

Repartição DA TESOURARIA

 

8-13-0

PESSOAL FIXO

 

 

II- Vencimentos de 1 Escriturário- parcialmente

420,10

 

REPARTIÇÃO DE LANÇADORIA

 

 

III- Vencimentos de um escriturário- parcialmente

480,00

 

Departamento TÉCNICO

 

8-80-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos do diretor do Departamento- parcialmente

18.000,00

 

Remuneração do diretor do Departamento- parcialmente

9.000,00

8-80-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

Aquisição de móveis, utensílios e outros- total

3,80

 

Aquisição de Muareo- parcialmente

4.000,00

8-80-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Aquisição de placas- parcialmente

10.285,70

8-80-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Canitório

 

 

Aquisição de vassouras, placas e outros- parcialmente

1.500,00

 

Extinção de Formigueiros

 

 

Aquisição de formicida, combustíveis e outros- parcialmente

10.000,00

 

Repartição DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA

 

8-80-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos de um chefe- total

30.000,00

 

Remuneração do chefe de Repartição- total

6.000,00

 

Vencimentos de um fiscal Auxiliar- total

14.400,00

 

Repartição DE SERVIÇOS PUBLICOS

 

8-80-0

PESSOAL FIXO

 

 

Vencimentos de um Escriturário, Padrão B da Secção de águas e Esgotos- total

14.400,00

 

Vencimentos do auxiliar do Administrador do mercado- Parcialmente

4.800,00

 

Vencimentos de um Escriturário do Mercado- total

14.400,00

 

Vencimentos de um Escriturário do Cemitério- total

14.400,00

 

Vencimentos de um chefe de Metrologista da Secção de pesos e Medidas- parcialmente

2.400,00

 

Vencimentos da professora da Escola Mista Municipal do bairro do Quatinga- parcialmente

1.800,00

 

Vencimentos da Professora da Escola Mista Municipal do bairro de vargem Grande- parcialmente

1.920,00

 

DISTRITO DE JUNDIAPEBA

 

8-03-1

PESSOAL VARIÁBVEL

 

 

Salários de operários- parcialmente

750,00

8-03-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

Fornecimento de energia elétrica, conf. Contrato- parcialmente

1.285,00

 

DISTRITO DE ITAQUAQUECETUBA

 

8-03-1

PESSOAL VARIÁVEL

 

 

Salários de Operários- parcialmente

1.820,70

8-03-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

Obras e melhoramentos- parcialmente

37.551,80

 

Fornecimento de energia elétrica, conf. Contrato- parcialmente

3.100,00

 

Art. 3º Fica anulado os projetos de Leis dos pedidos de créditos especiais que se acham em andamento para aprovação da Câmara Municipal, que abaixo vê:

 

PROJETOS

VALOR – Cr$

PROJETO DE LEI, DE 7 DE MARÇO DE 1949

 

Aquisição de um caminhão- total

65.630,00

PROJETO DE LEI, DE 2 DE ABRIL DE 1949

 

Para atender ao pagamento dos serviços executados na construção do esgoto da Vila Industrial pela firma Mineração geral do Brasil Ltda.- total

74.028,30

PROJETO DE LEI, DE 6 DE ABRIL DE 1949

 

Para atender a restituição do Imposto de indústrias e profissões a empresa J. Melo Freire- total

11.900,00

PROJETO DE LEI, DE 9 DE MAIO DE 1949

 

Para atender as despesas nos serviços de reconstrução de um muro da Igreja do Distrito de Taiaçupeba- Total

12.525,00

PROJETO DE LEI, DE 13 DE MAIO DE 1949

 

Para atender as despesas com serviços de iluminação pública nas Praças Cel. Benedicto de Almeida, Expedicionários, bandeira e largo do Carmo- parcialmente

30.000,00

PROJETO DE LEI, DE 6 DE JUNHO DE 1949

 

Para atender as despesas de Expediente da Comissão Municipal de preços- parcialmente

3.000,00

 

Art. 4º As suplementações das verbas constantes do artigo 1º serão cobertas de acordo com o art. 2º da Lei nº 116, de 04 de Maio de 1949.

 

 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 1º de Dezembro de 1949.

 

 

EPAMINONDAS FREIRE,

Prefeito Municipal

 

 

Registrada no Departamento Administrativo - Secção do Expediente e Pessoal, e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

 

 

ANTONIO F. DE SIQUEIRA

Diretor do Departamento Administrativo

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.