LEI Nº 2.684, DE 30 DE AGOSTO DE 1982

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 480/82

Autoriza a abertura de crédito suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Coordenadoria de Administração Financeira, à Coordenadoria de Obras, Viação e Serviços Municipais, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária atribuída ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos, como Transferências Intragovernamentais: Auxílio para Despesas de Capital, classificada como: 61.4.3.1.1.13760311.04.

§ 1º O valor do crédito adicional a que se refere este Artigo será coberto com recursos provenientes de operações de Crédito, em igual importância, a que fica o Poder Executivo autorizado a realizar, obedecidas as normas disciplinadoras do Conselho Monetário Nacional.

§ 2º Fica expressamente autorizada à inclusão, no contrato que for celebrado, de todas as cláusulas e condições adotadas em operações dessa natureza.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 30 de Agosto de 1982, 421º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

ALAIR CLARO MOURÃO SCLAVO

Respondendo pelo Expediente da Coordenadoria de Administração.

ATHAYDE DE LIMA

Coordenador de Administração Financeira.

Registrado na Coordenadoria de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 30 de Agosto de 1982.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.