LEI Nº 2.784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983

Projeto de Lei nº 061/83

Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.638, de 15 de dezembro de 1981.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.638, de 15 de dezembro de 1981, que dispõe sobre autorização para a doação de imóvel de propriedade municipal ‘a Companhia de desenvolvimento de São Paulo 1º - CODESPAULO.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 26 de Dezembro de 1983, 423º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração- Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 26 de Dezembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.