LEI Nº 2.724, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982

Declara de utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CRIANÇAS DE DEUS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES DECRETA E EU, BENTO ANTONIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 § 2º, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CRIANÇAS DE DEUS, associação civil, de fins filantrópicos, e que tem por finalidade a promoção da prática da caridade cristã no campo da assistência social e educativa, com sede e foro nesta cidade e comarca de Mogi das Cruzes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de dezembro de 1982, 422º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

BENTO ANTONIO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

FRANCISCO RIBEIRO NOGUEIRA

1º Secretário

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 28 de dezembro de 1982, 422º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

LUIS ALBERTO DE MIRANDA ORTIZ

Secretária Geral da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.