LEI Nº 2.804, DE 5 DE ABRIL DE 1984
Projeto de Lei nº 083/84
Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado de São Paulo, para implantação do Centro de Saúde do Distrito de Taiaçubepa na forma da minuta que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 5 de Abril de 1984, 423º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.
ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA
Prefeito municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 5 de Abril de 1984.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.