LEI Nº 2.805, DE 12 DE ABRIL DE 1984

Projeto de Lei nº 085/84

Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.755, de 23 de agosto de 1983.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.755, de 23 de agosto de 1983, que dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio para a constituição do Consórcio de Desenvolvimento do Alto Tietê – CODAT.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 12 de Abril de 1984, 423º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 12 de Abril de 1984.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.