LEI Nº 2.901, DE 10 DE ABRIL DE 1985

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na secretaria Municipal de Finanças, à Câmara Municipal, um crédito adicional na importância de Cr$ 840.000.000,00 (oitocentos e quarenta milhões de cruzeiros) suplementar às dotações atribuídas à Edilidade e que constam do Orçamento em vigor.

Parágrafo único. O valor do crédito adicional suplementar a que se refere este Artigo, será coberto com recursos provenientes da anulação da dotação, orçamentária classificada como: 1911.4.1.1.0.10583231.12.

Art. 2º A importância correspondente ao valor do crédito ora autorizado será liberada conjuntamente com os duodécimos relativos aos meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 10 de Abril de 1985, 424º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração- Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 10 de Abril de 1985.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.