LEI Nº 2.907, DE 3 DE MAIO DE 1985.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo – Secretaria Extraordinária de Descentralização e Participação, tendo por objetivo e estabelecimento de um Programa de Cooperação visando a implantação no âmbito do Município, de medidas destinadas à desburocratização, nos termos do texto anexo à presente Lei que fica aprovado.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.    

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 3 de Maio de 1985, 424º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração- Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 3 de Maio de 1985.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.