LEI Nº 2.869, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984

Projeto de Lei nº 168/84 244/84

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal e da outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Município de Mogi das Cruzes, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, de recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAZ, no valor de até 600.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, destinado à transferência da captação e recalque do abastecimento de água na sede do Município.

Parágrafo único. O empréstimo autorizado por esse artigo deverá sujeitar-se às seguintes condições gerais:

a) juros, correção monetária e demais encargos financeiros de acordo com as normas de serviços da Caixa Econômica Federal vigentes às épocas da celebração do convênio entre o Município e aquela instituição Financeira Pública.

b) prazo de amortização da dívida de, no mínimo, de 12 (doze) anos após o período de carência, que não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses.

Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – I.C.M., ou do Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos Anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotação suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei,

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 27 de Novembro de 1984, 424º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal.

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 27 de Novembro de 1984.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.