LEI Nº 2.924, DE 3 DE JULHO DE 1985

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, reestruturando, parcialmente, o Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os valores dos Níveis de vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, ficam reajustados na forma do anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º O Nível “5” do vencimento atribuído aos cargos de Copeira, fica reclassificado para o Nível “7”.

Art. 3º O Nível “7” do vencimento atribuído aos cargos de segurança, fica reclassificado para o Nível “8”.

Art. 4º O Nível “17” do vencimento atribuído aos cargos de agente de segurança I, Agente de Segurança II, Encarregado de Copa e Encarregado de Portaria, fica reclassificado para o Nível “18”.

Art. 5º O Nível “18” do vencimento atribuído aos cargos de Recepcionista II e Encarregado de Xerocópia, Som e Gravação, fica reclassificada para o Nível “19”.  

Art. 6º O Nível “18” do vencimento atribuído ao cargo de Recepcionista I, fica reclassificado para Nível “20”.

Art. 7º O Nível “19” do Vencimento atribuído aos cargos de Auxiliar Legislativo I e Auxiliar Legislativo, fica reclassificado para o Nível “20”.

Art. 8º O Nível “22” do vencimento atribuído aos cargos de encarregado de Arquivo, Assessor de Imprensa, Assessor da Presidência e Assistente do Pessoal, fica reclassificado para o Nível “23”.

Art. 9º O Nível “25” do vencimento atribuído ao cargo de Contador, fica reclassificado para o Nível “26”.

Art. 10. O Nível “24” do Vencimento atribuído ao cargo de chefe da Assessoria Legislativa, fica reclassificado para o Nível “27”.

Art. 11. O Nível “26” do vencimento atribuído ao cargo de Secretário Administrativo, fica reclassificado para o Nível “27”.

Art. 12. Fica transformado para Diretor Financeiro, Nível “28”, de provimento em “Comissão”, 1 (um) cargo de Diretor Financeiro, Nível “28”, de provimento efetivo.

Art. 13. Ficam criados no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 1 (um) cargo de Encarregado de Cerimonial, Nível “24”, e 1 (um) cargo de Assessor Jurídico para Assuntos Legislativos, Nível “27”, ambos de provimento em Comissão.

Art. 14. Ficam extintos do Quadro de funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 3 (três) cargos de assessor Legislativo, Nível “22”, de provimento em Comissão.

Art. 15. O “Prêmio-Função”, instituído pela Lei nº 2.749, de 1º de julho de 1983, atribuído aos Seguranças que prestam serviços no período noturno, passa a ser de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) mensais.

Art. 16. As pensões mensais pagas pela Câmara Municipal, ficam igualmente reajustadas na mesma base dos valores constantes do Anexo que se refere o Artigo 1º, ou seja, de 38,69% (trinta vírgulas sessenta e nove por cento).

Art. 17. Continuam em vigor todas as vantagens anteriormente atribuídas aos Funcionários da Câmara Municipal, que ficam mantidas. (Revogado pela Lei nº 3.179 de 1987)

Art. 18. O reajuste de que trata a presente Lei é extensivo aos inativos, nas mesmas bases e condições.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das verbas próprias atribuídas à Câmara Municipal, suplementadas oportunamente, se necessário.            

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 3 de julho de 1985, 424º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração- Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 3 de julho de 1985.

ANEXO A LEI Nº 2.924/85

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.