LEI Nº 3.013, DE 22 DE MAIO DE 1986

Projeto de Lei nº 329/86 458/86 

Dispõe sobre autorização ao Executivo para alterar a denominação de via publica na sede do Município, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o executivo autorizado a alterar a atual denominação da “Rua das Primaveras”, que tem inicio na Rua Jordelina de Almeida Lopes e termino na Avenida Pedro Machado, no loteamento Parque Santana, nesta Cidade, e que ora em diante passa a denominar-se “Rua Prefeito Armindo Faustino de Melo”.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de Maio de 1986, 425º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na secretária Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 22 de Maio de 1986.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.