LEI Nº 195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1949

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

SANCIONA E PROMULGA POR DECRETO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a dispender a importância de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) para ocorrer às despesas de condução do inspetor Escolar, com a realização dos exames finais, nas Escolas Isoladas Municipais.

Art. 2º O crédito para ocorrer à despesa acima, será obtido por operação de crédito, nos termos da Lei nº. 116, de 04 de Maio de 1949.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 19 de Dezembro de 1949.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo - Secção do Expediente e Pessoal, e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ANTONIO F. DE SIQUEIRA

Diretor do Departamento Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.