LEI Nº 3.026, DE 22 DE JULHO DE 1986

Projeto de Lei nº 334/86 480

(Revogada pela Lei Complementar nº 143 de 15/01/2019)

~~Dispõe sobre concessão de alvará para reformas de fachadas de edificações e da outras providencias.~~

~~O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,~~

~~FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:~~

~~Art. 1º~~ Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder “Alvará de Reforma” de fachadas das edificações localizadas com frentes voltadas para as vias e logradouros públicos no Município, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, até 31 de dezembro de 1986.

~~Parágrafo único.~~ ~~Considera-se reforma de fachada, a que alude este artigo, a execução dos serviços de pintura, substituição de reboco ou de esquadrias, assim como de revestimentos especiais.~~

~~Art. 2º~~ ~~O “Alvará de Reforma” das edificações localizadas na área delimitada pelo CONDEPHAAT somente será expedido após a manifestação previa desse órgão.~~

~~Art. 3º~~ ~~O executivo baixara as normas complementares necessárias a execução desta Lei.~~

~~Art. 4º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.~~

~~Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de Julho de 1986, 425º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.~~

~~ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada na secretária Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 22 de Julho de 1986.~~

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.