LEI Nº 3.038, DE 27 DE AGOSTO DE 1986

Projeto de Lei nº 3.038/86 494

Declara a Utilidade Publica o Centro de Integração e Educação Comunitário – CIEC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É declarado de Utilidade Publica o Centro de Integração e Educação Comunitário – CIEC, com sede e Foro nesta Comarca de Mogi das Cruzes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 27 de Agosto de 1986, 425º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na secretária Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 27 de Agosto de 1986.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.