LEI Nº 3.093, DE 30 JANEIRO DE 1987

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.350, de 22 de dezembro de 1977.    

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafeta da categoria de bens de uso público comum do povo e transferida para a de bens dominiais, o imóvel de propriedade municipal abaixo caracterizado e autorizado e autorizada a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo destinado à construção de um prédio escolar, a saber:

DA LOCALIZAÇAO A área a ser descrita localiza-se no perímetro urbano do Distrito de Braz Cubas no loteamento JARDIM ESPERANÇA, situando-se entre as Ruas sete, 11,20 e 22, neste Município. (Planta CODEMU – /0845/77).

DESCRIÇAO: A área com perímetro A-B-C-D-E-F-G-H-A, COM 8.085,56 M2, que assim se descreve e confronta: inicia no ponto A localizado no alinhamento da Rua 11, distante 6,30 metros da intersecção do alinhamento da citada Rua com a Rua 22; desse ponto segue pelo alinhamento da Rua com o rumo de 34°28’45” SW e uma extensão de 52,48 metros, onde encontra o ponto B; desse ponto deflete à direita e segue em linha curva com um desenvolvimento de 7,71 metros, ode encontra o ponto G; desse ponto segue pelo alinhamento da Rua 20 com rumo de 71°54’40” NW e uma extensão de 98,81 metros, onde encontra o ponto D; desse ponto deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 11,27 metros, onde encontra o ponto E; desse ponto segue pelo alinhamento da Rua 7com rumo de 35°42’13” NE e uma extensão de 76,12 metros onde encontra o ponto F; desse ponto deflete à direita e segue em linha curva com um desenvolvimento de 9,00 metros onde encontra o ponto G; desse ponto segue pelo alinhamento da Rua 22 com o rumo de 58°21’32” – SE e uma extensão de 93,29 metros onde encontra o ponto H; desse ponto deflete à direita e segue em linha curva com um desenvolvimento de 9,72 metros onde encontra o ponto A, que deu origem a presente descrição.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de publicação, revogada ad disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes,em 30 de janeiro de 1987,426° da Fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 30 de janeiro de 1987.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.