LEI Nº 3.052, DE 7 DE OUTUBRO DE 1986

Projeto de Lei nº 361/86 514

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.000, de 11 de abril de 1986.

WALTELY AQUINO DE OLIVEIRA, VICE PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos, a Lei nº 3.000, de 11 de abril de 1986, que dispõe sobre a doação de área de terreno municipal a Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de uma Escola Estadual de Primeiro Grau, no conjunto Residencial “São João”, nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 7 de Outubro de 1986, 426º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALTELY AQUINO DE OLIVEIRA

Vice Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

Registrada na secretária Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 7 de Outubro de 1986.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.