LEI Nº 3.063, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986

Projeto de Lei nº 375/86 529

Dispõe sobre alteração de nomenclatura de vias Publicas, do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a alterar, em caráter excepcional a denominação da Rua Diogo Domingues Y Domingues, que tem início na Avenida Floradas e termino na Rua Joaquim Cardoso, no Conjunto Habitacional Ana Paula, no Bairro São João do Caputera, nesta cidade, que passa denominar-se “Rua Sylvio Vieira”.

Art. 2º Em decorrência do disposto no Artigo anterior, o Executivo fica igualmente autorizado a alterar a denominação da atual “Rua Peri” que tem inicio na Rua Jaci e termino na Rua Cabo Diogo Oliver, desta cidade, que de ora em diante passa a denominar-se Rua Diogo Dominguez Y Dominguez.         

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta das dotações próprias do orçamento.                          

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de Outubro de 1986, 426º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na secretária Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 22 de Outubro de 1986.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.