LEI Nº 379, DE 2 DE AGOSTO DE 1952

Modifica parcialmente a Lei nº 234, de 27/11/1950.

FRANCISCO FERREIRA LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A letra ‘”b” do artigo 3º, da Lei nº 234 de 27/11/1950, passa a ter a seguinte redação:

b) Juros de 9 a 10% (nove a dez por cento) ao ano.

 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Agosto de 1952, 340º da Fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

FRANCISCO FERREIRA LOPES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Geral do Departamento Administrativo, e publicada na Portaria Municipal, em 2 de agosto de 1952.

ARGEU BATALHA

Diretor

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.