LEI Nº 3.076, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986

Projeto de Lei nº 389/86

Dispõe sobre alteração de nomenclatura de Via Publica do Município e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação da atual “Rua Taboão”, que tem início na Avenida Japão e termino na Rua Capitão Joaquim de Melo Freire, nesta cidade, que de ora em diante passa a denominar-se “Rua Dr. Osmar Marinho Couto”.

Art. 2º As despesas de correntes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 27 de Novembro de 1986, 426º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na secretária Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 27 de Novembro de 1986.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.