LEI Nº 3.187, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988

Projeto de Lei nº 509/88

Declara de Utilidade Pública entidade que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a Casa do Abrigo, também denominada Abrigo de Menores, com Sede e Foro neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes.     

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de Fevereiro de 1988, 427º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração- Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 22 de Fevereiro de 1988.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.