LEI Nº 3.194 DE 10 DE MARÇO DE 1988

Projeto de Lei nº 730/88

Altera os valores da escala de Níveis de vencimentos e Referências de Salário, e a Escala de Salários do Pessoal do Magistério, de que trata a Lei nº 3.177, de 14 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os valores da Escala de Vencimentos e Salários dos funcionários e servidores municipais e que se refere o Anexo II, da Lei nº 3.177, de 14 de dezembro de 1987, ficam reajustados da seguinte conformidade:

Art. 2º A Tabela de Salário do Pessoal Variável do Magistério – QPVM, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 3.177, de 14 de dezembro de 1987, passa a ser a seguinte, com vigência assegurada a partir de 01 de fevereiro de 1988.

QUADRO DO PESSOAL VARIÁVEL DO MAGISTÉRIO (QPVM)

I- CLASSE DE DOCENTES

II- CLASSE DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

Art. 3º Os proventos dos inativos aposentados nos cargos de Chefe de Seção, passam a ser calculados com base no valor do Nível “28”; da respectiva Escola, a partir de 01 de março de 1988.

Art. 3º Os proventos dos inativos que foram aposentados nos cargos de Chefe de Seção e daqueles que exerceram a se aposentaram nos cargos de Encarregado de Setor, passa a ser calculados com base no Nível “28”, da Escala de Vencimentos, a partir de 1º de março de 1988. (Redação dada pela Lei n° 3.260 de 1988)

Art. 4º Os atuais cargos e funções abaixo relacionados ficam reclassificados da seguinte forma, com vigência a partir de 01 de março de 1988:

Art. 5º As disposições constantes desta Lei são extintas no que couber aos inativos e aos pensionistas nas mesmas bases.

Art. 6º O Prefeito aprovará por Portaria em forma de apostila o enquadramento dos funcionários e servidores nos níveis de vencimentos, símbolos e referências de salários nos termos do Artigo 4º, desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 10 de Março de 1988, 427º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração- Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 10 de Março de 1988.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.