LEI Nº 3.152, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987

Dispõe sobre alteração dos Níveis de Vencimentos e Referencias de salários dos Funcionários e servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e do Pessoal Variável da Prefeitura, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os atuais valores dos Níveis e Símbolos de Vencimentos e Referencias de salários dos funcionários e servidores municipais, integrantes dos Quadros de Pessoal permanente- QPP, do Pessoal variável- QPV, e do Magistério- QPVM II- Classe de Especialistas em Educação respectivamente, ficam valorizados em mais 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. A medida a que alude este Artigo, não abrange os servidores do Quadro Especial de Servidores- QES, que prestam serviços na área da saúde, que nos termos do “Convenio” celebrado entre o Município e o Estado de São Paulo, os salários dos mesmos acompanham o parâmetro adotado pelo próprio Estado, para as respectivas funções.

Art. 2º O Quadro do Pessoal Variável de magistério I, Classes de Docentes criados pela Lei nº 2.920, de 17 de junho de 1985, com as alterações posteriores, fica substituído pelo seguinte:

QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DO MAGISTÉRIO- CPVM

I - CLASSES DE DOCENTES

Art. 3º O cargo de provimento efetivo de Professora “C”- Nível “16”, fica reclassificados no Nível “18-A”, correspondente a Cz$ 7.717,50 (sete mil, setecentos e dezessete cruzados e cinqüenta centavos) mensais.

Art. 4º As funções de professora do C.C.I.M- Centro de Convivência Infantil Municipal, e a Educadora Recreacionista E-A-2, ficam reclassificadas na Referencia E-A-3, correspondente a Cz$ 14.000,40 (quatorze mil cruzados e quarenta centavos) mensais.

Art. 5º O valor do “piso salarial” dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores da prefeitura fica reajustado para Cz$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzados), e não se aplica aos salários dos estafetas e ajudantes gerais (menores).

Art. 6º Os proventos dos inativos e os valores das pensões igualmente revalorizados nas mesmas bases estabelecidas por esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Setembro de 1987, 427º da Fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 29 de Setembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.