LEI Nº 3.224, DE 29 DE ABRIL DE 1988

Projeto de Lei nº 550/88

Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.507, de 14 de março de 1980.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.507, de 14 de março de 1980, que dispõe sobre doação de imóvel de propriedade municipal ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Mogi das Cruzes.    

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Abril de 1988, 427º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração- Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 29 de Abril de 1988.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.