LEI Nº 3.154, DE 5 OUTUBRO DE 1987
Dispõe sobre abertura de crédito adicional à Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria Municipal de Finanças, à Câmara Municipal, um crédito adicional no valor de Cz$ 6.920.000,00 (seis milhões, novecentos e vinte mil cruzados) suplementar às verbas abaixo discriminadas, atribuídas a Câmara Municipal:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cz$ |
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3.0.0.0 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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3.1.1.0 |
PESSOAL |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
4.690.000,00 |
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3.1.1.3 |
Obrigações patronais |
350.000,00 |
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3.1.3.0 |
Serviços de Terceiros e encargos |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
1.230.000,00 |
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3.2.0.0 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
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3.2.5.0 |
Transferência a Pessoas |
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3.2.5.1 |
Inativos |
400.000,00 |
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3.2.5.2 |
Pensionistas |
250.000,00 |
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TOTAL |
6.920.000,00 |
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Art. 2º O valor do crédito adicional de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das verbas constantes do orçamento em vigor codificadas sob nºs 1912.4.1.1.0.10603281.14 no valor de CZ$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) e 1912.4.1.1.0.16915751.18 no valor de Cz$ 3.920.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e mil cruzados).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 5 de Outubro de 1987,427º da Fundação da cidade de Mogi das Cruzes.
ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 5 de Outubro de 1987.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.