LEI Nº 274, DE 1º DE MARÇO DE 1951

Que dispõe sobre a construção de prédios próprios para subprefeituras dos distritos.

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a, oportunamente, abrir créditos necessários a construção de cinco prédios próprios para as subprefeituras, na base de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para cada distrito. 

Art. 2º As plantas para as respectivas construções serão uniformes e confeccionadas pelo Departamento Técnico.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, aos 1º de Março de 1951.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada na secretaria e Expediente geral, 2ª. Seção e publicada na Portaria Municipal, em 1º de Março de 1951.

ARGEU BATALHA

Diretor da Secretaria em Comissão

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.