LEI Nº 3.169, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987

Projeto de Lei nº 3.169/87

Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988 a 1990.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988- 1990, constituído pelos anexos integrantes desta Lei e elaborado em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do Artigo 60, da Constituição Federal, e Artigo 5º, 6º e 7º do Ato Complementar nº. 43, de 29 de janeiro de 1969, que estima, para o período despesas no valor global de Cz$ 4.556.280.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta e seis milhões, duzentos e oitenta mil cruzados).

Art. 2º Os recursos destinado ao financiamento das Despesas de Capital, incluídos no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1988-1990, provirão das seguintes fontes:

Art. 3º As Despesas de Capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão da seguinte forma:

Art. 4º Os valores referente aos exercícios de 1989 e 1990, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos do orçamento correspondente aqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível geral dos preços.

Art. 5º O executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução, no período respectivo, dos projetos e programas constantes de Orçamento Plurianual de Investimentos, aprovado por esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a parti de 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 27 de Novembro de 1987,427º da Fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 27 de Novembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.