LEI Nº 3.289, DE 19 DE AGOSTO DE 1988

Projeto de Lei nº 617/88

Dispõe sobre alteração de via pública e dá outras providências.           

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A atual Rua Catarina Carrera Marcatto, que tem atualmente seu início no trecho compreendido entre a Avenida Ricieri Marcatto e término na Avenida Brasílio de Magalhães, passa a ter o seu início na margem direita do Ria Tietê e término na Divisa do Perímetro Urbano, do Bairro de Vila Suíça, Distrito de Cezar de Souza.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 433, de 13 de junho de 1984.    

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 19 de Agosto de 1988, 427º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 19 de Agosto de 1988.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.