LEI Nº 3.341, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988

Projeto de Lei nº 685/88

Revoga a Lei nº 3.318, de 21 de setembro de 1988, que dispõe sobre fixação de cartazes, pichações e a propaganda eleitoral no Município.      

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.318, de 21 de setembro de 1988, que regulamenta a fixação de cartazes, pichações e a propaganda eleitoral do Município.    

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.    

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 20 de Outubro de 1988, 428º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 20 de Outubro de 1988.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.