LEI Nº 3.351, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988

Projeto de Lei nº 695/88

Aprova a nova Escala de Vencimentos e de Salários dos Funcionários e Servidores Municipais, e dá outras providências.          

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovada a nova Escala de Vencimentos e de Salários dos Funcionários e Servidores Municipais, em geral, constante do Anexo “I”, que acompanha a presente Lei e qual faz parte integrante.

Art. 2º Ficam reclassificados na forma abaixo os cargos e funções que este especifica:

Art. 3º Ficam instituídas no Quadro de Pessoal Variável – QPV, as funções constantes do Anexo “II”, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º O inciso III do Parágrafo Único, do Artigo 8º, da Lei nº 3.262, de 23 de junho de 1988, passa a ter a seguinte redação:

“III – No caso de inativos a partir de 1º de dezembro de 1988”.

Art. 5º Para os fins de enquadramento de que trata o Artigo 8º da Lei nº 3.262, de 23 de junho de 1988, a apuração do merecimento no tocante aos inativos será feita independentemente do atendimento ao disposto nos Incisos I e III do Artigo 3º e no Parágrafo 2º do Artigo 4º, todos da mesma Lei.

Art. 6º Ficam transformados os cargos e as funções que este especifica na forma abaixo:

Art. 7º Fica criado e integrado no QPP o cargo de Assistente Técnico, “N-33”, junto à Assessoria Especial de Turismo e Lazer da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, isolado e de provimento efetivo.

Parágrafo único. Provido o cargo a que refere este Artigo, fica extinto a função de Assistente Técnico, “R-33”, da Assessoria Especial de Turismo e Lazer da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo.

Art. 8º Os Salários dos Servidores ocupantes das Funções de Psicólogo, Fisioterapeuta e Assistente Social, passam a ser calculados com base no valor correspondente à referência “28-A”, constante da Escala de Vencimentos e salários, de que trata esta Lei.

Art. 9º Fica assegurado o direito aos inativos aposentados, bem como daqueles que exerceram quando em atividade, os cargos de Operador de Máquinas Reprográfica, Diretor de Escola de Educação Infantil – EMEI, Chefe de Seção e de Diretor Geral, de Perceberem seus proventos nos Níveis “20”, “28-A”, “32” e “36”, respectivamente, da Escala de Vencimentos Salários a que se refere o Anexo “I”, que acompanha a presente Lei, e da qual faz parte integrante.

Art. 10. Fica criado e integrado na Organização Administrativa da Prefeitura, lotado no Gabinete do Prefeito, o cargo Isolado e de provimento em comissão, Nível “S-37”, de Secretário para Assuntos Especiais, com atribuição de prestar assistência ao Prefeito em assuntos, ou contatos internos ou externos, em consonância com a política adotada pelo mesmo.

Art. 11. Os atuais proventos dos inativos e os valores das pensões mensais, ficam revalorizados em 21,39% (vinte e um, trinta e nove por cento).

Art. 12. O Anexo “II”, a que se refere os Artigos 4º e 5º, da Lei nº 3.175, de 08 de dezembro de 1987, fica substituído pelo seguinte:

Art. 13. As disposições desta Lei são extensivas, no que couber aos servidores do Serviço do Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, e da Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes – CODEMO, nas mesmas bases.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de outubro de 1988, revogadas as disposições em contrário.    

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 8 de Novembro de 1988, 428º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 8 de Novembro de 1988.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.