LEI Nº 3.352, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988
Projeto de Lei nº 702/88
Dispõe sobre abertura de crédito adicional à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças, à Câmara Municipal um crédito adicional no valor de Cz$ 52.000.000,00 (cinqüenta e dois milhões de cruzados) para suplementar às verbas abaixo discriminadas, atribuídas à Câmara Municipal:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cz$ |
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3.0.0.0 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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3.1.1.0 |
PESSOAL |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
32.000.000,00 |
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3.2.0.0 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
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3.2.5.0 |
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS |
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3.2.5.1 |
Inativos |
15.000.000,00 |
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3.2.5.2 |
Pensionistas |
5.000.000,00 |
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TOTAL |
52.000.000,00 |
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Art. 2º O valor do crédito adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos proveniente da anulação parcial da dotação do orçamento em vigor codificada sob nº 1913.4.1.1.0.16915751.17 no valor de Cz$ 52.000.000,00 (cinqüenta e dois milhões de cruzados).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 8 de novembro de 1988, 428º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 8 de novembro de 1988.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.