LEI Nº 3.370, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988

Projeto de Lei nº 709/88

Aprova a nova Escala de Vencimentos e Salários dos Funcionários e Servidores Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovada a nova Escala de Valores dos Vencimentos e de salários dos funcionários e servidores municipais em geral, constante do Anexo “I”, que faz parte integrante desta vigência assegurada a partir de 01 de novembro de 1988.

Art. 2º Ficam reclassificados na forma abaixo disposta, a vigorar a partir de 01 de dezembro de 1988, os seguintes cargos e funções:

Art. 3º Ficam criados e integrados na Organização Administrativa da Prefeitura, os cargos isolados e de provimento efetivo e as funções dispostas no Anexo “II”, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º O Anexo “II”, a que se refere os Artigos 4º e 5º, da Lei nº 3.175, de 08 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Os vencimentos iniciais do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal fixados na Referência 1-Grau “A”, ficam reajustados para Cz$ 123.450,00 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinqüenta cruzados), jornada parcial de Cz$ 246.900,00 (duzentos e quarenta e seis mil e novecentos cruzados), jornada integral, respectivamente, com vigência assegurada a partir de 01 de dezembro de 1988.

Art. 6º Fica instituído o “Salário Esposa”, fixado em Cz$ 1.000,00 (um mil cruzados), a ser pago conjuntamente com os vencimentos e salários aos funcionários e servidores, a ser conhecido mediante processo regular.

Art. 7º Ficam transformadas as funções especificadas no Quadro Abaixo:

Art. 8º O “Premio Função”, instituído pela Lei nº 2.571, de 06 de dezembro de 1980, fixado em 10% (dez por cento) do respectivo salário, fica extensivo aos Agentes de Segurança, que prestam serviços nos Postos Integrados de Saúde.

Art. 9º Fica assegurado o direito aos inativos aposentados nos cargos de Fiel de Tesoureiro, de receberem seus proventos no Nível “23”, da Escala de Vencimentos e Salários a que se refere Anexo “I”, que acompanha a presente Lei, e da qual faz parte integrante.

Art. 10. O Artigo 52, “caput”, da Lei Municipal nº 3.175, de 08 de dezembro de 1987, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 52. Para fins de atribuição de classe os docentes titulares de cargos, serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência:

I- docentes em jornada integral de trabalho:

a) os que contarem maior tempo de serviço na unidade escolar;

b) os que contarem maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Mogi das Cruzes.

II- docentes em jornadas parcial de trabalho:

a) os que contarem maior tempo de serviço na unidade escolar;

b) os que contarem maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Mogi das Cruzes”.

Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se nas mesmas bases e condições:

I- aos proventos dos inativos;

II- aos pensionistas da Prefeitura

III- aos servidores do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE e da Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes – CODEMO, no que couber.

Art. 12. As despesa decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 30 de Novembro de 1988, 428º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 30 de Novembro de 1988.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.