LEI Nº 3.427, DE 2 DE MAIO DE 1989

Projeto de Lei nº 021/89 035

Dispõe sobre revogação de Lei nº. 2.731, de 20 de janeiro de 1983.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos, a Lei nº 2.731, de 30 de janeiro de 1983, dispondo sobre concessão de direito real de uso de uma área de terreno municipal ao Esporte Clube D.E. E, sediado nesta Cidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Maio de 1989, 428º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal para Assuntos Internos e Legislativos - Departamento Administrativo, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 2 de Maio de 1989.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.