LEI Nº 3.524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989

Aprova as denominações funcionais e os novos Padrões de Cargos e Funções dos Quadros de Pessoal da Municipalidade e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam aprovadas as denominações funcionais e os novos Padrões de Cargos e Funções dos Quadros de Pessoal Permanente (QPP), Variável (QPV) e do Magistério (QM), e a nova escala de vencimentos dos funcionários e servidores da Municipalidade, na forma dos Anexos “I”e “II”, que integram a presente Lei.

Art. 2º Os vencimentos atribuídos aos Cargos de: Chefe do Gabinete do prefeito, dos Secretários Municipais, do Diretor Geral do SEMAE, Secretário Adjunto, Coordenador Para Assuntos Especiais e Assessor de Informática, ficam fixados em NCz$ 11.041,33 (onze mil quarenta e um cruzados novos e trinta e três centavos).

Art. 3º A “Gratificação Especial” instituída pela Lei nº 2.059, de 26 de novembro de 1971, passa a ser de NCz$ 3, 74, por animal de médio porte e de NCz$ 7, 49, por anima de grande porte apreendido.

Art. 4º Os Prêmios- Função”, instituídos pelas Leis nº 2.030, de 12 de maio de 1971 e 3.476, de 24 de agosto de 1989 atribuídos aos servidores que prestam serviços na “coleta de lixo domiciliar” e na entrega de “Notificações”, das Secretarias Municipais de Finanças e Assuntos Jurídicos, e os que prestam serviços na qualidade de “coveiros”, passa a ser de NCz$ 333,75 e NCz$ 206,47, respectivamente.

Art. 5º Fica concedido um “Abono Especial”, aos funcionários e servidores em geral, fixado em NCz$ 1.500,00 a ser pago única e exclusivamente no presente exercício.

Parágrafo único. O “Abono Especial”, para efeito de pagamento, será calculado proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhos neste exercício.

Art. 6º As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e os pensionistas, aos servidores do Serviço Municipal de águas e Esgotos- SEMAE e da Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes CODEMO, nas mesmas condições.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1989 revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Dezembro de 1989, 429º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal para Assuntos Internos e Legislativos - Departamento Administrativo, e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 18 de Dezembro 1989.

ANEXO I

ANEXO II

CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES C.L. T (QPP- QPV-QM)

CARGOS EM COMISSÃO (QPP)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.