LEI Nº 3.573, DE 6 DE JUNHO DE 1990

Projeto de Lei n º 214/90 319

Dispõe sobre autorização ao Executivo, para abertura de credito adicional especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo, autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças, credito adicional especial, na importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para custear as despesas decorrentes de materiais a ser empregada na adaptação do prédio de propriedade do Estado, situado a Rua Francisco Afonso de Melo, no Distrito de Braz Cubas, destinado a instalação da Vara Distrital de Braz Cubas e Jundiapeba, neste Município.

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças, um credita adicional especial, na importância de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), para custear as despesas decorrentes de materiais e mão de obra, a ser empregada na adaptação do prédio de propriedade do Estado situado a Rua Francisco Afonso de Melo, no Distrito de Braz Cubas, destinado a instalação da Vara Distrital de Braz Cubas e Jundiapeba, neste Município. (Redação dada pela Lei nº 3.619 de 1990)

Parágrafo único. O valor do credito adicional especial a que se refere este artigo, será coberto com recursos provenientes do Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 6 de Junho de 1990, 429º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

Registrada na secretária Municipal para Assuntos Internos e Legislativos – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 6 de Junho de 1990.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.