LEI Nº 3.576, DE 22 DE JUNHO DE 1990

Projeto de Lei n º 208/90

Declara de Utilidade Publica a entidade que especifica.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É declarada de Utilidade Publica a Associação Regional de Proteção aos Menores de Mogi das Cruzes, entidade de fins filantrópicos, com sede e foro neste município e comarca de Mogi das Cruzes.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de junho de 1990, 429º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

FRANCISCO MOACIR BEZERRA FILHO

Presidente da Câmara

Registrada na secretária Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de junho de 1990, 429º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

LUIS ALBERTO DE MIRANDA ORTIZ

Diretor Geral da Câmara

AUTOR DO PROJETO: VEREADOR NORBERTO DE CAMARGO MANGUEIRA ENGELENDER

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.