LEI Nº 6, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1947

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAIS, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º A receita geral do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1948, e orçada em Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo á seguinte classificação:

 

CODIGOS

T I T U L O S

RECEITA

RECEITA

EFETIVA

MUTAÇOES

PATRIMONIAL

LOCAL

GERAL

 

PARCIAL

SOMA

TOTAL

 

 

 

Cr$

Cr$

Cr$

Cr$

Cr$

10

0

§ 1º Receita Ordinária

 

 

 

 

 

20

0

A – Receita Tributaria

 

 

 

 

 

30

0

a) Impostos

 

 

 

 

 

40

0-11-1

Imposto Territorial

 

 

 

 

 

50

0

Imposto Territorial Urbano

 

 

 

 

 

51

0-11-1

Da sede

11.500,00

 

 

 

 

52

0-11-1

Do Distrito de Biritiba Mirim

50,00

 

 

 

 

53

0-11-1

Do Distrito de Itaquaquecetubá

750,00

 

 

 

 

54

0-11-1

Do Distrito de Jundiapeba

300,00

 

 

 

 

55

0-11-1

Do Distrito de Poá

2.300,00

 

 

 

 

56

0-11-1

Do Distrito de Sabauna

250,00

 

 

 

 

57

0-11-1

Do Distrito de Suzano

1.400,00

16.550,00

 

16.550,00

 

60

0-12-1

Imposto Predial

 

 

 

 

 

70

0

Imposto Predial Urbano

 

 

 

 

 

71

0-12-1

Da sede

10.000,00

 

 

 

 

72

0-12-1

Do Distrito de Biritiba Mirim

1.000,00

 

 

 

 

73

0-12-1

Do Distrito de Itaquaquecetubá

8.800,00

 

 

 

 

74

0-12-1

Do Distrito de Jundiapeba

2.000,00

 

 

 

 

75

0-12-1

Do Distrito de Poá

37.000,00

 

 

 

 

76

0-12-1

Do Distrito de Sabauna

2.000,00

 

 

 

 

77

0-12-1

Do Distrito de Suzano

35.000,00

395.800,00

 

395.800,00

 

80

0-17-3

Imposto Sobre Indústrias e

 

 

 

 

 

90

0

Profissões

 

 

 

 

 

100

0

Imposto de Indústrias e Profissões

 

 

 

 

 

101

0-17-3

Da sede

1.200.000,00

 

 

 

 

102

0-17-3

Do Distrito de Biritiba Mirim

40.000,00

 

 

 

 

103

0-17-3

Do Distrito de Itaquaquecetubá

48.000,00

 

 

 

 

104

0-17-3

Do Distrito de Jundiapeba

6.000,00

 

 

 

 

105

0-17-3

Do Distrito de Poá

174.000,00

 

 

 

 

106

0-17-3

Do Distrito de Sabauna

26.000,00

 

 

 

 

107

0-17-3

Do Distrito de Suzano

190.000,00

 

 

 

 

108

0-17-3

Do Distrito de Taiaçupeba

40.000,00

1.794.000,00

 

1.794.000,00

 

110

0-18-3

IMPOSTO DE LICENÇA

 

 

 

 

 

120

0

Imposto de Licença

 

 

 

 

 

121

0-18-3

Da sede

153.000,00

 

 

 

 

122

0-18-3

Do Distrito de Biritiba Mirim

2.700,00

 

 

 

 

123

0-18-3

Do Distrito de Itaquaquecetubá

5.200,00

 

 

 

 

124

0-18-3

Do Distrito de Jundiapeba

1.350,00

 

 

 

 

125

0-18-3

Do Distrito de Poá

14.350,00

 

 

 

 

126

0-18-3

Do Distrito de Sabauna

8.650,00

 

 

 

 

127

0-18-3

Do Distrito de Suzano

26.750,00

 

 

 

 

130

0-27-3

IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES

 

 

 

 

 

140

0

Imposto sobre Jogos e Diversões

 

2.345.850,00

 

2.345.850,00

 

141

0-27-3

Da Sede

24.000,00

 

 

 

 

143

0-27-3

Do Distrito de Itaquaquecetubá

100,00

 

 

 

 

145

0-27-3

Do Distrito de Poá

1.500,00

 

 

 

 

146

0-27-3

Do Distrito de Sabauna

100,00

 

 

 

 

147

0-27-3

Do Distrito de Suzano

100,00

25.800,00

 

25.800,00

 

160

8

TOTAL DE IMPOSTOS

 

 

2.372.650,00

 

 

170

9

b) TAXAS

 

 

 

 

 

240

1-74-4

TAXAS E EMOLUMENTOS DE

 

 

 

 

 

250

1

ESTABELECIMENTO DE ENSINO

 

 

 

 

 

251

1-17-4

Da Sede

40.000,00

40.000,00

 

40.000,00

 

260

1-21-4

TAXAS DE EXPEDIENTE

 

 

 

 

 

270

1

Taxa de Expediente

 

 

 

 

 

271

1-21-4

Da Sede

42.000,00

 

 

 

 

272

1-21-4

Do Distrito de Biritiba Mirim

50,00

 

 

 

 

273

1-21-4

Do Distrito de Itaquaquecetubá

300,00

 

 

 

 

274

1-21-4

Do Distrito de Jundiapeba

50,00

 

 

 

 

275

1-21-4

Do Distrito de Poá

2.000,00

 

 

 

 

276

1-21-4

Do Distrito de Sabauna

100,00

 

 

 

 

277

1-21-4

Do Distrito de Suzano

2.000,00

 

 

 

 

278

1-21-4

Do Distrito de Taiaçupeba

50,00

46.550,00

 

46.550,00

 

280

1-23-4

TAXAS DE FISCALIZAÇAO E SERVIÇOS

 

 

 

 

 

290

1

DIVERSOS

 

 

 

 

 

300

1

I- Taxa de Aferição e Pesos e

 

 

 

 

 

310

1

medidas

 

 

 

 

 

311

1-23-4

Da Sede

5.500.00

 

 

 

 

312

1-23-4

Do Distrito de Biritiba Mirim

50,00

 

 

 

 

313

1-23-4

Do Distrito de Itaquaquecetubá

200,00

 

 

 

 

314

1-23-4

Do Distrito de Jundiapeba

50,00

 

 

 

 

315

1-23-4

Do Distrito de Poá

600,00

 

 

 

 

316

1-23-4

Do Distrito de Sabauna

300,00

 

 

 

 

317

1-23-4

Do distrito de Suzano

900,00

 

 

 

 

318

1-23-4

Do distrito de Taiaçupeba

500,00

8.100,00

 

8.100,00

 

320

1

II- Taxa de Emplacamento

 

 

 

 

 

321

1-23-4

Da Sede

 

1.500,00

 

1.500,00

 

330

1-24-1

TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA

 

 

 

 

 

340

1

Taxa de Remoção de Lixo

 

 

 

 

 

350

1

Domiciliar

 

 

 

 

 

351

1-24-1

Da Sede

 

22.000,00

 

22.000,00

 

380

1-25-1

TAXAS DE VIAÇÃO

 

 

 

 

 

390

1

Taxa de conservação de Calçamento

 

 

 

 

 

401

1-25-1

Da Sede

7.500,00

 

 

 

 

405

1-25-1

Do Distrito de Poá

700,00

8.200,00

 

8.200,00

 

480

8

TOTAL DAS TAXAS

 

 

126.350,00

 

 

480

9

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

 

 

2.499.000,00

 

 

490

2

b) RECEITA PATRIMONIAL

 

 

 

 

 

500

2-01-0

RENDA IMOBILIÁRIA

 

 

 

 

 

510

2

Renda dos Próprios Municipais

 

 

 

 

 

511

2-01-2

Da Sede

9.600,00

 

 

9.600,00

 

530

2-02-0

RENDA DE CAPITAIS

 

 

 

 

 

540

2

Juros de Depósitos

 

 

 

 

 

541

2-02-0

Da Sede

20.000,00

29.600,00

 

20.000,00

 

550

9

TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL

 

 

2.528.600,00

2.528.600,00

 

 

 

c) RECEITA INDUSTRIAL

 

 

 

 

 

 

3-03-0

SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

 

 

 

 

I- Taxa de Consumo de Água

 

 

 

 

 

 

3-03-0

Da Sede

 

150.000,00

 

150.000,00

 

 

 

II- Taxa de Ligação de Água

 

 

 

 

 

 

3-03-0

Da Sede

 

10.000,00

 

10.000,00

 

 

 

III- Taxa de Esgotos

 

 

 

 

 

 

3-0300

Da Sede

 

62.000,00

 

62.000,00

 

 

 

IV- Taxa de ligação de Esgotos

 

 

 

 

 

 

3-03-0

Da Sede

 

7.000,00

 

7.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

 

 

229.000,00

 

 

 

 

d) RECEITAS DIVERSAS

 

 

 

 

 

 

4-11-0

RECEITA DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS

 

 

 

 

 

 

 

I- Receita de Feiras e Mercados

 

 

 

 

 

 

4-11-0

Da Sede

 

200.000,00

 

200.000,00

 

 

 

II- RECEITA DO MATADOURO

 

 

 

 

 

 

4-11-0

Da Sede

66.000,00

 

 

 

 

 

4-11-0

 Do Distrito de Biritiba Mirim

800,00

 

 

 

 

 

4-11-0

Do Distrito de Itaquaquecetubá

2.000,00

 

 

 

 

 

4-11-0

Do Distrito de Poá

12.000,00

 

 

 

 

 

4-11-0

Do Distrito de Sabauna

1.000,00

 

 

 

 

 

4-11-0

Do Distrito de Suzano

10.000,00

 

 

 

 

 

4-11-0

Do Distrito de taiaçupeba

200,00

92.000,00

 

92.000,00

 

 

4-12-0

RECEITA DE CEMITÉRIOS

 

 

 

 

 

 

4-12-0

Da Sede

40.000,00

 

 

 

 

 

4-12-0

Do distrito de Itaquaquecetubá

4.000,00

 

 

 

 

 

4-12-0

Do Distrito de Poá

4.000,00

 

 

 

 

 

4-12-0

Do Distrito de Sabauna

1.000,00

 

 

 

 

 

4-12-0

Do Distrito de Suzano

6.000,00

55.000,00

 

55.000,00

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS

 

 

547.000,00

 

 

 

 

§ 2º RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

 

 

 

6-11-0

ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS

 

 

 

 

 

 

6-11-0

Da Sede

 

20.000,00

 

 

20.000,00

 

6-12-0

COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA

 

 

 

 

 

 

6-12-0

Da Sede

 

40.000,00

 

 

40.000,00

 

6-21-0

MULTAS

 

 

 

 

 

 

6-21-0

Da Sede

 

5.000,00

 

5.000,00

 

 

6-23-0

EVENTUAIS

 

 

 

 

 

 

6-23-0

Da Sede

 

30.400,00

 

30.400,00

 

 

9

TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

95.400,00

 

 

 

9

TOTAL

 

 

3.200.000,00

3.140.000,00

60.000,00

 

CAPITULO III

DA DESPESA GERAL

 

Art. 2º A despesa geral do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1.948, é fixada em Cr$ 3.200.000,00 (três milhões de cruzeiros), será realizada, obedecendo à seguinte classificação:

 

T I T U L O S

DESPESA

DESPESA

EFETIVA

MUTAÇOES

PATRIMONIAIS

 

TOTAL DA VERBA

TOTAL DO PARAGRAFO

Cr$

Cr$

Cr$

Cr$

§ 1º ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL

 

 

 

 

Poder Executivo

 

 

 

 

Pessoal fixo

54.000.00

 

54.000,00

 

Despesas Diversas

2.000,00

 

2.000,00

 

PREFEITURA DO DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

Pessoal Fixo

36.800,00

 

36.800,00

 

MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

 

 

20.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

 

10.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

600,00

 

600,00

 

PESSOAL FIXO

164.600,00

 

164.600,00

 

MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

 

 

40.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

 

25.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

46.840,00

 

46.840,00

 

PESSOAL FIXO

76.720,00

 

76.720,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

 

15.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

1.500,00

 

1.500,00

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

6.000,00

 

6.000,00

 

DISTRITO DE ITAQUAQUECETUBA

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

1.200,00

 

1.200,00

 

PESSOAL FIXO

6.000,00

 

6.000,00

 

DISTRITO DE POÁ

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

1.200,00

 

1.200,00

 

PESSOAL FIXO

6.000,00

 

6.000,00

 

PESSOAL VARIAVEL

6.000,00

 

6.000,00

 

DISTRITO DE SABAUNA

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

1.200,00

 

1.200,00

 

PESSOAL FIXO

6.000,00

 

6.000,00

 

DISTRITO DE SUZANO

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

1.200,00

 

1.200,00

 

PESSOAL FIXO

6.000,00

 

6.000,00

 

DISTRITO DE TAIÇUPEBA

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

6.000,00

539.860,00

6.000,00

 

§ 2º SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

 

MATADOURO

 

 

 

 

DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

 

 

1.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

9.000,00

 

9.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

2.450,00

 

2.450,00

 

MERCADO DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

8.400,00

 

8.400,00

 

PESSOAL VARIÁVEL

40.000,00

 

40.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

4.700,00

 

4.700,00

 

CEMITÉRIO DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

8.400,00

 

8.400,00

 

PESSOAL VARIÁVEL

25.000,00

 

25.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

500,00

 

 

500,00

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

 

4.000,00

 

LIMPEZA PUBLICA DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

189.600,00

 

189.600,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8.000,00

 

 

8.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

27.000,00

 

27.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8.000,00

 

8.000,00

 

DISTRITO DE POÁ

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

8.500,00

 

8.500,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

 

3.000,00

 

DISTRITO DE SUZANO

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

8.500,00

 

8.500,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

 

3.000,00

 

SERVICOS INDUSTRIAIS

DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

66.200,00

 

66.200,00

 

MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

 

 

40.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

 

8.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

2.600,00

 

2.600,00

 

JARDINS PUBLICOS

DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

6.000,00

 

6.000,00

 

PESSOAL VARIAVEL

58.400,00

 

58.400,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

 

2.000,00

 

DISPESAS DIVERSAS

1.200,00

 

1.200,00

 

ILUMINAÇÃO PUBLICA

DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

100.000,00

 

100.000,00

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

1.000,00

 

1.000,00

 

DISTRITO DE JUNDIAPEBA

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

3.000,00

 

3.000,00

 

DISTRITO DE POÁ

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

18.000,00

 

18.000,00

 

DISTRITO DE SABAUNA

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

3.000,00

 

3.000,00

 

DISTRITO DE SUZANO

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

18.000,00

 

18.000,00

 

SERVIÇOS DIVERSOS

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

16.000,00

 

16.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

 

 

2.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

779.850,00

3.000,00

 

§ 3º OBRAS E MELHORAMENTOS PUBLICOS

 

 

 

 

CONSERVAÇÃO DE VIAS PUBLICAS

DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

21.600,00

 

21.600,00

 

PESSOAL VARIAVEL

141.200,00

 

141.200,00

 

MATERIAL PERMANENTE

2.500,00

 

 

2.500,00

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

 

40.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

10.600,00

 

10.600,00

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

8.500,00

 

8.500,00

 

MATERIAL PERMANENTE

200,00

 

 

200,00

MATERIAL DE CONSUMO

2.300,00

 

2.300,00

 

DISTRITO DE ITAQUECETUBA

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

17.000,00

 

17.000,00

 

MATERIAL PERMANNETE

400,00

 

 

400,00

MATERIAL DE CONSUMO

7.600,00

 

7.600,00

 

DISTRITO DE JUNDIAPEA

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

8.500,00

 

8.500,00

 

MATERIAL PERMANENTE

200,00

 

 

200,00

MATERIAL DE CONSUMO

2.300,00

 

2.300,00

 

DISTRITO DE POÁ

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

50.000,00

 

50.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

800,00

 

 

800,00

MATERIAL DE CONSUMO

14.200,00

 

14.200,00

 

DISTRITO DE SABAÚNA

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

8.500,00

 

8.500,00

 

MATERIAL PERMANENTE

200,00

 

 

200,00

MATERIAL DE CONSUMO

2.300,00

 

2.300,00

 

DISTRITO DE SUZANO

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

50.000,00

 

50.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

800,00

 

 

800,00

DISTRITO DE TAIAÇUPEBA

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

8.500,00

 

8.500,00

 

MATERIAL PERMANENTE

200,00

 

 

200,00

MATERIAL DE CONSUMO

2.300,00

 

2.300,00

 

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

PESSOAL VARIAVEL

65.000,00

 

65.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

 

20.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

30.000,00

 

30.000,00

 

REPARTIÇOES DIVERSAS

DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

PESSOAL VARIÁVEL

60.000,00

 

60.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

2.500,00

 

 

2.500,00

MATERIAL DE CONSUMO

98.000,00

 

98.000,00

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

 

3.000,00

 

DISTRITO DE ITAQUAUQECETUBA

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

 

10.000,00

 

DISTRITO DE JUNDIAPEBA

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.500,00

 

3.500,00

 

DISTRITO DE POÁ

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

 

20.000,00

 

DISTRITO DE SABAUNA

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

 

5.000,00

 

DISTRITO DE SUZANO

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

 

20.000,00

 

DISTRITO DE TAIAÇUPEBA

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.500,00

 

3.500,00

 

CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS

DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

150.000,00

905.400,00

150.000,00

 

§ 4º SERVIÇOS PUBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO

 

 

 

 

HIGIENE

DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

18.000,00

 

18.000,00

 

ESCOLAS MUNICIPAIS DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

47.000,00

 

47.000,00

 

PESSOAL VARIAVEL

228.800,00

 

228.800,00

 

MATERIAL PERMANENTE

110.000,00

 

 

110.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

31.500,00

 

31.500,00

 

DESPESAS DIVERSAS

57.300,00

 

57.300,00

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

6.000,00

 

6.000,00

 

DISTRITO DE ITAQUAQUECETUBA

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

6.000,00

 

6.000,00

 

DISTRITO DE SABAUNA

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

6.000,00

 

6.000,00

 

PESSOAL FIXO

6.000,00

 

6.000,00

 

PESSOAL VARIAVEL

12.000,00

 

12.000,00

 

DISTRITO DE SUZANO

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

6.000,00

 

6.000,00

 

PESSOAL VARIAVEL

12.000,00

 

12.000,00

 

DISTRITO TAIAÇUPEBA

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

12.000,00

 

12.000,00

 

SEGURANÇA PUBLICA

DISTRITO DA SEDE

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

24.800,00

 

24.800,00

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

1.000,00

 

1.000,00

 

DISTRITO DE ITAQUAQUECETUBA

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

3.500,00

 

3.500,00

 

DISTRITO DE JUNDIAPEBA

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

1.500,00

 

1.500,00

 

DISTRITO DE POÁ

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

5.500,00

 

5.500,00

 

DISTRITO DE SABAUNA

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

3.500,00

 

3.500,00

 

DISTRITO DE SUZANO

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

5.00,00

 

5.000,00

 

DISTRITO DE TAIAÇUPEBA

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

1.000,00

616.900,00

1.000,00

 

§ 5º DIVIDAS

DIVIDA CONSOLIDADA

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

50.000,00

 

 

50.000,00

DESPESAS DIVERSAS

10.000,00

60.000,00

10.000,00

 

§ 6º AUXILIOS E SUBVENÇÕES

ASSISTENCIA PUBLICA

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

20.000,00

 

20.000,00

 

ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

131.200,00

 

131.200,00

 

DIVERSOES PUBLICAS

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

12.000,00

163.200,00

12.000,00

 

§ 7º APOSENTADORIAS E PENSOES

 

 

 

 

PESSOAL INATIVO

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

44.640,80

 

44.640,80

 

CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

39.000,00

 

39.000,00

 

PENSÕES DIVERSAS

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

4.950,00

88.590,80

4.950,00

 

§ 8º DESPESAS DIVERSAS

EXECUTIVOS FISCAIS

 

 

 

 

PESSOAL FIXO

8.400,00

 

8.400,00

 

OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

3.500,00

11.900,00

3.500,00

 

§ 9º DESPESAS DIVERSAS

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

4.000,00

 

4.000,00

 

SEGUROS E ACIDENTES

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

16.000,00

 

16.000,00

 

EVENTUAIS

 

 

 

 

DESPESAS DIVERSAS

14.299,20

34.299,20

14.299,20

 

TOTAL GERAL

 

3.200.000,00

2.920.700,00

279.300,00

 

Art. 3º Depende de autorização legislativa qualquer pagamento pelas verbas de SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES e AUXILIOS previstas na presente Lei.

 

Parágrafo único. A autorização legislativa a que se refere o presente artigo dependerá do cumprimento das exigências constantes da Lei que regulamente a Cooperação financeira do município com as entidades que prestam assistência social ou cultural.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 11 de Novembro de 1947.

 

 

JOSE DE SOUSA BOIGI

Respondendo pelo Expediente da Prefeitura

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.