LEI Nº 3.650, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990
Projeto de Lei nº 314/90 449
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional a Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, um Credito Adicional no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para suplementar a verba abaixo discriminada atribuída a Câmara Municipal:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
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DESPESAS CORRENTES |
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DESPESAS DE CUSTEIO |
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PESSOAL |
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Pessoa Civil |
20.000.000,00 |
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Obrigações Patronais |
3.000.000,00 |
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Serviços de Terceiros e Encargos |
7.000.000,00 |
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TOTAL |
30.000.000,00 |
Art. 2º O valor do Crédito Adicional de que trata o Artigo anterior, será coberta com a anulação parcial das seguintes rubricas:
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CÓDIGO |
VALOR – Cr$ |
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19.12.4110.08462281.08 |
9.000.000,00 |
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20.15.3132.13764482.48 |
21.000.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Dezembro de 1990, 430º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
Registrada na secretária Municipal para Assuntos Internos e Legislativos – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 13 de Dezembro de 1990.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.