LEI Nº 3.662, DE 3 DE JANEIRO DE 1991
Projeto de Lei nº 296/90 428
Dispõe sobre criação de Escola Municipal de Educação Infantil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, a serem instaladas no Bairro do Botujuru e no Conjunto São Sebastião, respectivamente, neste Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 3 de Janeiro de 1991, 430º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito municipal.
Registrado na Secretaria Municipal Para Assuntos Internos e Legislativos – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 3 de Janeiro de 1991.
|
QUANT. |
CARGO |
NATUREZA |
NÍVEL |
VALOR Cr$ |
|
04 |
Copeira |
CLT |
“5” |
317.985 |
|
08 |
Segurança |
CLT |
“7” |
353.316 |
|
02 |
Agente de segurança I |
Efetivo |
“17” |
529.973 |
|
02 |
Agente de Segurança II |
CLT |
“17” |
529.973 |
|
01 |
Encarregado de Copa |
Efetivo |
“17” |
529.973 |
|
01 |
Encarregado de Portaria |
Efetivo |
“17” |
529.973 |
|
01 |
Recepcionista I |
Efetivo |
“18” |
559.417 |
|
02 |
Recepcionista |
Comissão |
“18” |
559.417 |
|
01 |
Encarregado de Xerocopia som e gravação |
Efetivo |
“18” |
559.417 |
|
06 |
Auxiliar Legislativo I |
Efetivo |
“19” |
635.971 |
|
17 |
Auxiliar Legislativo |
Comissão |
“19” |
635.971 |
|
01 |
Encarregado de Arquivo |
Efetivo |
“22” |
809.667 |
|
03 |
Assessor Legislativo |
Comissão |
“22” |
809.667 |
|
01 |
Assessor de Imprensa |
Comissão |
“22” |
809.667 |
|
01 |
Assistente do Pessoal |
Comissão |
“22” |
809.667 |
|
01 |
Assessor da Presidência |
Comissão |
“22” |
809.667 |
|
01 |
Secretária da Assessoria Legislativa |
Efetivo |
“23” |
883.293 |
|
01 |
Chefe da Assessoria Legislativa |
Efetivo |
“24” |
942.179 |
|
01 |
Contador |
Comissão |
“25” |
1.177.723 |
|
03 |
Assessor Jurídico |
Efetivo |
“26” |
1.251.332 |
|
01 |
Secretário Administrativo |
Efetivo |
“26” |
1.251.332 |
|
01 |
Diretor Financeiro |
Efetivo |
“28” |
2.152.937 |
|
01 |
Diretor de Assessoria Legislativa |
Comissão |
“28” |
2.152.937 |
|
01 |
Coordenador Administrativo da Câmara |
Comissão |
“28” |
2.152.937 |
|
01 |
Diretor da Asses. Jurídica |
Efetivo |
“28” |
2.152.937 |
|
01 |
Secretário Geral da Câmara |
Efetivo |
“29” |
2.161.250 |
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.