LEI Nº 3.988, DE 19 DE JANEIRO DE 1993
Projeto de Lei nº 03/93 03
Dispõe sobre Estrutura da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º O atual Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, fica transformado em Departamento de Esportes, Lazer e Turismo.
Art. 2º Ficam criadas na Secretaria Municipal de Esportes e Turismo – Departamento de Esportes, Lazer e Turismo, e integrada na Estrutura Administrativa da Prefeitura, as seguintes Unidades: Divisão de Lazer e Recreação e Divisão dos Centros Esportivos.
Art. 3º Ficam criados e integrados na Organização Administrativa da Prefeitura os seguintes cargos:
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ESPECIFICAÇÕES |
PADRÃO DE VENCIMENTO |
FORMA DE PROVIMENTO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO |
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DEPARTAMENTO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO |
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DIVISÃO DE ESPORTES |
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01 Cargo de Chefe de Divisão |
C-10 |
Comissão |
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DIVISÃO DE LAZER E RECREAÇÃO |
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01 Cargo de Chefe de Divisão |
C-10 |
Comissão |
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DIVISÃO DOS CENTROS ESPORTIVOS |
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01 Cargo de Chefe de Divisão |
C-10 |
Comissão |
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08 Cargos de Coordenadores de Cen. Esp. |
C-9 |
Comissão |
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10 Cargos de Professor de Educação Física – 8 horas |
E-8-A |
Efetivo |
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11 Cargos de Professor de Educação Física – 4 horas |
E-4-A |
Efetivo |
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08 cargos de Escriturário “I” |
E-5 |
Efetivo |
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16 cargos de Porteiros |
E-2 |
Efetivo |
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08 cargos de Auxiliares de Serv. Gerais |
E-1 |
Efetivo |
Art. 4º Fica extinta a Assessoria de Turismo, cujas funções passam à competência da Divisão de Lazer e Recreação.
Art. 5º Ficam mantidos as Unidades existentes na Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, ressalvadas as modificações implementadas pela presente lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementados oportunamente se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 19 de janeiro de 1993, 432º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
DR. FRANCISCO RIBEIRO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
DR. DIOMAR ACKEL FILHO
Secretário de Governo
PROF. JOSÉ CARLOS MILLER DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 19 de janeiro de 1993.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.