LEI Nº 3.868, DE 02 DE ABRIL DE 1992

Projeto de Lei nº 545/90 742

Dispõe sobre reajustes de vencimentos do Pessoal do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.

O VICE-PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos do Pessoal integrante do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, passam a ser relacionado nos Anexos I, II e III que integram a presente Lei.

Art. 2º O vencimento mensal atribuído ao cargo de Diretor Geral da Câmara é fixado em Cr$ 2.635.760,00 (dois milhões seiscentos e trinta e cinco mim, setecentos e sessenta cruzeiros).

Art. 3º Os valores dos Prêmios-Função a que alude o Artigo 3º da Lei nº 3.846, de 20 de fevereiro de 1992, ficam reajustados em 53,04% (cinqüenta e três vírgula zero quatro por cento).

Art. 4º As disposições constantes desta Lei, aplicam-se:

1. Aos proventos dos inativos;

2. Aos pensionistas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de Março de 1992, revogada a disposição em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 02 de Abril de 1992, 431º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. NOBOLO MORI

Vice-Prefeito no Exercício do cargo de Prefeito Municipal

ARGEU BATALHA

Secretario de Governo

Registrada na secretária Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 02 de Abril de 1992.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA CAMARA MUNICIPAL.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO

 (Alterada pela Lei n° 3.879 de 1992)
(Alterada pela Lei n° 3.905 de 1992)

(Alterada pela Lei n° 3.921 de 1992)

(Alterada pela Lei n° 3.931 de 1992)

(Alterada pela Lei n° 3.944 de 1992)

Alterada pela Lei n° 3.961 de 1992)

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PROVIMENTO EM “COMISSÃO”

 (Alterada pela Lei n° 3.879 de 1992)

(Alterada pela Lei n° 3.905 de 1992)

(Alterada pela Lei n° 3.921 de 1992)

(Alterada pela Lei n° 3.931 de 1992)

(Alterada pela Lei n° 3.944 de 1992)

Alterada pela Lei n° 3.961 de 1992)

ANEXO III

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 DE PROVIMENTO EM “COMISSÃO” E EM EXTINÇÃO

 (Alterada pela Lei n° 3879 de 1992)

 (Alterada pela Lei n° 3.905 de 1992)

(Alterada pela Lei n° 3.921 de 1992)

(Alterada pela Lei n° 3.931 de 1992)

(Alterada pela Lei n° 3.944 de 1992)

Alterada pela Lei n° 3.961 de 1992)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.